15/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077374-84.2023.8.24.0930/SCAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940)RÉU: JOSE VANDERLEI MACHADOADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BALBINOTT (OAB SC013329)SENTENÇAIsso posto, mantenho a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONSOLIDAR à parte autora a posse e a propriedade do veículo descrito na inicial, valendo esta decisão como título hábil para a transferência do certificado de propriedade.

Por outro lado, não conheço da reconvenção.

Por sucumbente, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC.

Fica a parte ré, igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade dos ônus, pois, diante da documentação juntada no evento 62, em especial que já encerrado o auxílio-doença, defiro a justiça gratuita ao réu (CPC, art. 98, § 3º).

A parte credora, após a alienação do bem, deverá prestar contas ao devedor, dando-lhe ciência do valor obtido com a venda.

Descontado o valor do débito e as despesas decorrentes da cobrança da dívida, o saldo remanescente deverá ser restituído à parte requerida, na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VANDERLEI MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VANDERLEI MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
05/06/2025 12:14

Alterado o assunto processual
05/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/03/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/03/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/03/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:33

Determinada a intimação
17/03/2025 16:26

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/12/2024 10:18

Juntada de Petição
06/12/2024 13:34

Conclusos para julgamento
30/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/11/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/11/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:28

Decisão interlocutória
05/11/2024 16:26

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
09/08/2024 18:32

Conclusos para julgamento
09/08/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/08/2024 13:58

Juntada de Petição
30/07/2024 08:57

Juntada de Petição - JOSE VANDERLEI MACHADO (SC013329 - ANDRÉ LUIZ BALBINOTT)
22/07/2024 13:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 22/07/2024
24/05/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: JEAN GILBERTO RIBEIRO
24/05/2024 17:11

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
16/04/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/04/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7696668, Subguia 3940947 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
12/04/2024 17:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7696668, Subguia 3940947
12/04/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7696668 - R$ 36,27
09/04/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/04/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
05/03/2024 15:25

Juntada de Consulta Renajud
05/03/2024 10:34

Juntada de Petição
15/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/02/2024 11:23

Expedição de ofício - 1 carta
15/01/2024 10:23

Juntada de Petição
15/01/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7085826, Subguia 3649659 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
11/01/2024 11:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7085826, Subguia 3649659
11/01/2024 11:43

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7085826 - R$ 34,81
28/11/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2023 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 22:29

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/11/2023 11:47

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
21/11/2023 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
13/10/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
11/10/2023 19:06

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
05/10/2023 17:06

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
05/10/2023 16:38

Juntada de Certidão
03/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 17:04

Concedida a tutela provisória
29/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 15:40

Decisão interlocutória
16/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6201651, Subguia 3222446 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,79
16/08/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6193330, Subguia 3222434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.535,12
14/08/2023 12:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6201651, Subguia 3222446
14/08/2023 12:42

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6201651 - R$ 20,79
14/08/2023 12:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6193330, Subguia 3222434
14/08/2023 12:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6193330, Subguia 3222434
11/08/2023 15:16

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6193330 - R$ 1.535,12
11/08/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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