11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017836-75.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIAADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora.

A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva do cumprimento de sentença, nos termos dos art. 921, inciso III, e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; E mais: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado.

Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) .

Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DA CREDORA.

EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS.

PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII).

Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo.

Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º).

Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo.

Intimem-se.
05/09/2025 16:50

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:13

Juntado(a)
23/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:05

Decisão interlocutória
29/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
06/03/2025 16:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILSON FRANCISCO MOSER)
06/03/2025 14:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
29/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:03

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
09/12/2024 14:01

Decisão interlocutória
30/09/2024 18:14

Conclusos para decisão
11/09/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:08

Decisão interlocutória
29/07/2024 13:14

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON FRANCISCO MOSER. Justiça gratuita: Não requerida.
23/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:41

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2024 13:49

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
25/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 17:15

Decisão interlocutória
16/04/2024 12:04

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/02/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 01:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
17/02/2024 01:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILSON FRANCISCO MOSER)
15/02/2024 08:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/11/2023 05:41

Juntada de Certidão
16/11/2023 05:41

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
18/09/2023 13:59

Decisão interlocutória
24/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
24/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/08/2023 17:23

Juntada de Petição
15/08/2023 13:39

Juntada de Petição
02/08/2023 20:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 02/08/2023
10/07/2023 12:23

Juntada de Petição
21/06/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ROMARIO DANIEL BELUSKI
21/06/2023 14:07

Expedição de Mandado - PUNCEMAN
14/04/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:18

Determinada a citação
01/03/2023 09:09

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5108110, Subguia 2678039 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 954,03
27/02/2023 17:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5108110, Subguia 2678039
27/02/2023 17:55

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA - Guia 5108110 - R$ 954,03
27/02/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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