TJSC - 5030501-15.2025.8.24.0038
1ª instância - Sexta Vara Civel da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5030501-15.2025.8.24.0038/SCAUTOR: LUAN LENON PREVEDELLOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, 1. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fulcro no disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. 2.
Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e, em consequência, DETERMINO a exibição, pela parte ré, da cópia do contrato firmado entre si e a empresa empregadora da autora, bem como da apólice do seguro contratado, que deverão ser apresentados no prazo da contestação.
Não apresentados os documentos, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme regra do art. 400 do Código de Processo Civil. 3.
Deixo, por ora, de designar audiência inicial de conciliação ou mediação, sem prejuízo de fazê-lo no futuro. 4.
Cite-se e intime-se a parte ré, expedindo-se carta precatória se necessário, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, constando do mandado a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se e cumpra-se. -
04/09/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 14:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/09/2025 14:32
Determinada a citação
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08/07/2025 13:33
Conclusos para despacho
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08/07/2025 13:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/07/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUAN LENON PREVEDELLO. Justiça gratuita: Requerida.
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08/07/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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