17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030869-73.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO FINOADVOGADO(A): MARCIO PANNO WAKNIN (OAB SC039420) DESPACHO/DECISÃO I- Tendo em vista que o executado já se deu por citado no acordo firmado no Evento 13, ACORDO2, devidamente homologado (ev. 15), ante a informação pelo exequente de que houve o descumprimento (ev. 24), intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado habilitado nos autos (ev. 8) para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC, ciente que terá o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC.

II - Transcorrido o prazo sem manifestação pela parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, consoante art. 829, § 1º, do CPC.

Consigne-se que se não houver o pronto pagamento deverá a parte executada, em igual prazo, indicar bens à penhora, sob pena de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC).

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC.

III - Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

IV - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e, se a parte não for beneficiária da gratuidade da justiça, de honorários advocatícios também de 10%; b) indicar desde já, em ordem sucessiva, as penhoras requeridas nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil; c) Com exceção da penhora em dinheiro, caberá à parte exequente apresentar provas a respeito da existência do(s) bem(ns) ou direito(s) que pretende a penhora, ou justificar a impossibilidade, sob pena de indeferimento; d) No caso de penhora de imóveis, caberá à parte exequente exequente apresentar matrícula atualizada.

V - Faculto à parte exequente solicitar ao Cartório certidão para fins de protesto (art. 828 do CPC).

Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo e o valor da dívida. VI - Desde já, saliento que eventual pedido de penhora on-line deve indicar como tipo de documento "PEDIDO SISBAJUD", o que viabiliza a movimentação automática dos autos, contribuindo para a celeridade processual.

A utilização do SISBAJUD está condicionada ao fornecimento de demonstrativo atualizado de débito, com a inclusão dos honorários supramencionados, da multa de 10% (transcurso do prazo para pagamento) e da multa de 20% (ato atentatório à dignidade da Justiça se não forem indicados bens à penhora), bem como de menção ao CPF/CNPJ da parte contrária.

VII - Silente quanto ao item "IV", intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

VIII - Infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor.

IX - Transcorrido também o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º).

X - Expeça-se carta precatória, acaso necessário.
22/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:31

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
16/07/2025 21:58

Juntada de Petição
05/06/2025 11:13

Juntada de Petição
07/02/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
05/02/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:58

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2024 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:00

Determinada a intimação
29/11/2024 22:36

Juntada de Petição
29/11/2024 22:35

Juntada de Petição - BRUNO LEONARDO BARBEY (SC022603 - EDGAR STUELP JUNIOR)
13/11/2024 19:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9117479, Subguia 4680175 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 620,32
28/10/2024 10:04

Juntada de Petição
28/10/2024 10:00

Link para pagamento - Guia: 9117479, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4680175&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4680175</a>
28/10/2024 10:00

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO FINO - Guia 9117479 - R$ 620,32
28/10/2024 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5128488-91.2025.8.24.0930

Cristopher Pueblo de Souza

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Taylor Felizari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5010342-03.2024.8.24.0033

Diogo Correia Ferreira

Girceu Natal Ziliotto

Advogado: Tiago Luiz Xavier Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/04/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 5002085-22.2025.8.24.0043

Companhia Catarinense de Aguas e Saneame...

Frigorifico Europa LTDA - ME

Advogado: Adriano Penha de Almeida

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 5030918-58.2025.8.24.0008

Alex Sandro de Andrade Rogick

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 5030912-51.2025.8.24.0008

Marilda Hammes

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2025 08:40

Exibir Processo