TJSC - 5002808-30.2022.8.24.0016

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Capinzal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DO NASCIMENTO

CPF *49.***.*58-95

Advogados

IVO PEDRINHO PAGGI

OAB: 005506/SC

CPF *00.***.*18-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 16:56

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 12:30

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNZ02

  • 21/03/2024 12:29

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 21/03/2024 12:29

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCIANO DO NASCIMENTO

  • 20/03/2024 17:37

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNZ02 -> DCJE

  • 20/03/2024 17:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 20/03/2024 17:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO DO NASCIMENTO - CONDENADO

  • 20/03/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 15:31

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 13/03/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 15:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/02/2024 13:16

    Transitado em Julgado - Data: 09/02/2024

  • 09/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 10/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 05/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 24/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 17/11/2023 12:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 86/2023 da Comarca de Capinzal/SC

  • 15/11/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 01/11/2023 13:15

    Intimação por Edital

  • 01/11/2023 13:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/11/2023 02:00:49, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/01/2024

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002808-30.2022.8.24.0016/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUCIANO DO NASCIMENTO EDITAL Nº 310050981003 JUIZ DO PROCESSO: MONICA FRACARI - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): LUCIANO DO NASCIMENTO,  endereço: Rua José Protasio Magneli, 374 - Conceição - 89633000, Zortéa/SC (Residencial), Rua Dorvalina Guerreira, 133 - Conceição - 89633000, Zortéa/SC (Residencial), Dorvalino Guerreiro, 133, BAIRRO CONCEIÇÃO - CENTRO - 89663000, Zortéa/SC (Residencial), R.

    REGINA BEVILAQUA, S/N, casa - CENTRO - 89663000, Zortéa/SC (Residencial), Rua Dorvalino Guerreiro, 133 - Conceição - 89633000, Zortéa/SC (Residencial), BR 282, KM 341, 00, contato telefônico: 49 3544-0115 - Comunidade Terapêutica São Francisco - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), BR 282 KM 341, 0, Colonia Terapêutica São Francisco - Unidade Terapêutica - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial) e Rua Regina Bevilaqua, 000, Telefone (49) 99982-4608 - Água Santa - 89633000, Zortéa/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 60 dias Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR LUCIANO NASCIMENTO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente a ser revertida ao fundo de transações penais da Comarca, por infração ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que respondeu ao processo livre.

    Condeno o acusado às custas, porque vencido (art. 804, CPP), suspensa a exigibilidade, já que defendido por defensor dativo.

    Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 31/10/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2023

  • 31/10/2023 16:21

    Expedição de Edital

  • 31/10/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 31/10/2023 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 31/10/2023 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 31/10/2023 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 31/10/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 14:04

    Determinada a intimação

  • 31/10/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 30/10/2023 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 30/10/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 15:00

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 25/09/2023 16:06

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/09/2023 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 22/09/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 31/08/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 20/08/2023 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 10/08/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 16:41

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1 - Sala Principal - 10/08/2023 13:00. Refer. Evento 38

  • 31/07/2023 17:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 31/07/2023

  • 27/06/2023 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 27/06/2023 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 23/06/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 15:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

  • 20/06/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 20/06/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 19/06/2023 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: TATIANA BECKER

  • 19/06/2023 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: JOAO NARCISO HOSTERT

  • 19/06/2023 13:25

    Expedição de Mandado - CNZCEMAN

  • 19/06/2023 13:25

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 19/06/2023 13:25

    Expedição de ofício

  • 19/06/2023 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADMILSON DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/10/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 13/10/2022 14:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2022 até 14/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 81/2022 Dispõe sobre a suspensão do expediente presencial e os prazos processuais da Comarca de Capinzal nos dias 13 e 14 de outubro de 2022.

  • 09/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 30/09/2022 14:55

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1 - Sala Principal - 10/08/2023 13:00

  • 30/09/2022 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 30/09/2022 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 29/09/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2022 14:09

    Determinada a intimação

  • 28/09/2022 18:25

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/09/2022 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/09/2022 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/09/2022 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/09/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 16:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/09/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2022 15:34

    Nomeado defensor dativo

  • 27/09/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 26/09/2022 14:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/09/2022 18:14

    Intimado em Secretaria

  • 14/09/2022 18:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 14/09/2022

  • 12/09/2022 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: CARLOS ALBERTO ROVEA

  • 12/09/2022 15:54

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 09/09/2022 17:08

    Juntada de Petição

  • 09/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2022 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/08/2022 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2022 16:19

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 09/08/2022 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/08/2022 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/08/2022 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: VALDIR CANUTO

  • 08/08/2022 17:43

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00028120820158240014/SC

  • 08/08/2022 17:43

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 08/08/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 15:38

    Recebida a denúncia

  • 08/08/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 14:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/08/2022 22:49

    Juntada de Petição

  • 07/08/2022 22:46

    Distribuído por dependência - Número: 50010519820228240016/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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