17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003136-18.2023.8.24.0050/SCRELATOR: IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHETAUTOR: MAICO IDAIR WILHELMADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 16/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003136-18.2023.8.24.0050/SCAUTOR: MAICO IDAIR WILHELMADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes acerca do contrato n. 763344027, cujos descontos estão(avam) vinculados diretamente ao benefício previdenciário da parte autora (NB: 544.357.205-5); b) CONDENAR a ré na restituição ao autor, na forma dobrada, das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (20/03/2024) até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, incidem as disposições da Lei n. 14.905/2024, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (data da publicação desta sentença) até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, aplicam-se as disposições da Lei n. 14.905/2024, incidindo atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, consoante os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Desde já, autorizo que o valor comprovadamente depositado pela parte ré na conta bancária do autor seja deduzido do montante da condenação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC, tendo em vista a singeleza da demanda e a data de distribuição do feito (21/09/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se interposto recurso pelas partes, uma vez certificada sua tempestividade e preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para contrarrazões (CPC, art. 346) e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (acaso haja qualquer situação diversa, façam os autos conclusos).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
04/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 12:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:05

Despacho
15/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:48

Juntada de Petição
03/09/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 13:01

Decisão interlocutória
12/07/2024 15:58

Conclusos para decisão
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 19:14

Juntada de Petição
11/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 16:37

Despacho
06/06/2024 16:55

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - MAICO IDAIR WILHELM - Guia 8077849 - R$ 26,78
06/06/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICO IDAIR WILHELM. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
31/05/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/04/2024 17:19

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
04/04/2024 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 15:52

Expedição de ofício - 1 carta
10/10/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 15:02

Despacho
21/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICO IDAIR WILHELM. Justiça gratuita: Requerida.
21/09/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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