25/09/2025 12:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50059572520258240082
05/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004392-26.2025.8.24.0082/SCAUTOR: DAIANE MARTINS RAMOSADVOGADO(A): ELIAS ELIAS KANAAN (OAB RJ257877)AUTOR: MURILO RAMOS COSTAADVOGADO(A): ELIAS ELIAS KANAAN (OAB RJ257877)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB SP381871)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o supra exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo, com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. (oito mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir desta decisão, pelo IPCA-IBGE - na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e sob a incidência de juros de mora, desde a citação, pela taxa legal - esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC. b)CONDENAR a requerida, ao pagamento pelos danos materiais no importe de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) atualizado monetariamente, pelo IPCA-IBGE - na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e sob a incidência de juros de mora, pela taxa legal - esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC, ambos os consectário a partir do desembolso. FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. c) DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. d) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). e) PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. f) Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
04/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
03/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 09:43

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
27/08/2025 09:42

Intimado em audiência
27/08/2025 09:42

Intimado em audiência
27/08/2025 09:42

Intimado em audiência
27/08/2025 09:42

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação - 27/08/2025 09:30. Refer. Evento 9
26/08/2025 14:48

Juntada de Petição
08/08/2025 09:15

Juntada de Petição
06/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
04/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13
31/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:49

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - 27/08/2025 09:30
24/07/2025 10:50

Remetido para Unidade de Apoio - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
24/07/2025 08:33

Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
21/07/2025 05:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/07/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 13:54

Determinada a citação
18/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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