08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035206-56.2025.8.24.0038/SC AUTOR: ALYSSON NEVES PASCHADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SCHUTZ (OAB SC050218) DESPACHO/DECISÃO Recebida a petição inicial, verifica-se que o autor nominou a demanda como "Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Bloqueio de Transferência de Veículo Junto ao Detran, Tutela Provisória de Urgência de Busca e Apreensão, Danos Morais e Perdas e Danos".

Não houve, todavia, qualquer menção a alguma nulidade contratual no contrato de consignação ou nos contratos seguintes de compra e venda e financiamento.

Em verdade, a causa de pedir faz referência a inadimplemento contratual.

Outrossim, também não foram formulados pedidos relativamente aos negócios jurídicos firmados (rescisão, resolução, resilição...).

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para que supra a(s) mácula(s) acima indicada(s) no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, inc.

IV, ambos do CPC.

Registro que em se tratando de emenda da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, pois tal hipótese não se confunde com as do art. 485, incs.

II e III, do CPC.

Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15/7/2014.
04/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:06

Decisão interlocutória
06/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALYSSON NEVES PASCH. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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