TJSC - 5012829-48.2021.8.24.0033
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
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05/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012829-48.2021.8.24.0033/SC EXECUTADO: RAMSES ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente, na petição juntada no evento 93.1, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Entretanto, deverá providenciar o protocolo da referida peça em apartado.
Neste contexto: I - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar a petição do evento 93.1 de forma apartada, devendo esta ser distribuída por dependência aos presentes autos.
II - Não havendo novos pedidos, suspendo o feito até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III - Com o julgamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
04/09/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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04/09/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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03/09/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 11:09
Determinada a intimação
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08/08/2025 18:30
Conclusos para decisão
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29/07/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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12/07/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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02/07/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 18:47
Juntada de peças digitalizadas
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07/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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23/12/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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13/12/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 15:16
Decisão interlocutória
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18/11/2024 15:54
Conclusos para decisão
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04/11/2024 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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02/11/2024 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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23/10/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 23:51
Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAIFP
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22/10/2024 23:51
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAMSES ENGENHARIA LTDA)
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22/10/2024 12:10
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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09/09/2024 13:05
Remetidos os Autos - IAIFP -> FNSCONV
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30/08/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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22/08/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/08/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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12/08/2024 18:13
Decisão interlocutória
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06/08/2024 16:19
Conclusos para decisão
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30/07/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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30/07/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/07/2024 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2024 18:06
Juntada de Petição
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02/07/2024 20:49
Juntada de Petição
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02/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/06/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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31/05/2024 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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31/05/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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29/05/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 14:33
Determinada a intimação
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10/04/2024 12:12
Conclusos para decisão
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23/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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01/03/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/02/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 18:19
Determinada a intimação
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07/02/2024 13:12
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0022282-70.2012.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 306
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23/01/2024 11:05
Juntada de Petição
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17/01/2024 12:37
Conclusos para decisão
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17/01/2024 12:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para despacho - 13/12/2023 15:18:52)
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16/11/2023 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/11/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/10/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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19/10/2023 12:27
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
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13/10/2023 04:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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25/09/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/09/2023 18:13
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - Guia 6459300 - R$ 15,68
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20/09/2023 18:13
Expedição de ofício - 1 carta
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20/09/2023 18:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 20/09/2023 17:42:34)
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20/09/2023 18:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Juntada - Guia Gerada - 20/09/2023 17:42:29)
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20/09/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2023 20:55
Juntada de Restrição Renajud
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12/07/2023 18:40
Determinada a intimação
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25/03/2022 13:08
Conclusos para despacho
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22/03/2022 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/03/2022 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/03/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2022 13:41
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 08:10
Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAIFP
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10/12/2021 08:10
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAMSES ENGENHARIA LTDA - EPP)
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09/12/2021 20:09
Juntada de peças digitalizadas
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03/12/2021 15:52
Remetidos os Autos - IAIFP -> FNSCONV
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02/12/2021 14:09
Decisão interlocutória
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16/07/2021 16:56
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2021 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/06/2021 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
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24/06/2021 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/06/2021 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/06/2021 23:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/06/2021 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2021 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2021 14:43
Despacho
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25/05/2021 18:15
Conclusos para decisão/despacho
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25/05/2021 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/05/2021 16:39
Distribuído por dependência - Número: 00222827020128240033/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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