11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000511-60.2023.8.24.0163/SC AUTOR: EDINETE BEUMER HEERDTADVOGADO(A): NICOLAS SANTOS VIEIRA (OAB SC056826)ADVOGADO(A): ARTHUR DUARTE DE SOUZA (OAB SC050965) DESPACHO/DECISÃO 1.

Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o Código de Processo Civil autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, § 3º).

Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo.

No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional.

Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que, lamentavelmente, a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção rotineira da prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apontarem eventuais questões processuais pendentes; e (b) delimitarem as questões de fato controvertidas sobre as quais entendem que deva recair a atividade probatória, especificando, na mesma oportunidade, o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito.

Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol respectivo, na forma do art. 450 do CPC, salientando-se que “o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”, com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição, devendo ser observado, ainda, o limite de três testemunhas para cada fato, conforme art. 357, § 6º, do CPC, sob pena de serem tomados os depoimentos, na ordem de arrolamento, apenas até o alcance daquela baliza numérica.

Ademais, ressalta-se que a intimação via judicial procede-se somente nos casos elencados no art. 455, § 4º, do CPC.

Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.

Quanto à prova pericial, relembra-se que, devido à demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (art. 464, §1º, c/c art. 472, CPC), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento.

Nesse sentido, deverá a parte interessada manifestar-se sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende.

Acaso a parte ré tenha pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de que se possa examinar o respectivo pedido, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); e (f) demais documentos que considerar pertinentes para comprovar a hipossuficiência alegada.

Ressalta-se que a cooperação das partes é fundamental para a efetividade do processo, visando à celeridade e à justa resolução do litígio.

Assim, solicita-se que todas as medidas necessárias sejam tomadas para o cumprimento deste ato. Por fim, registra-se que a produção da prova documental resta preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (art. 434 do CPC). 2.

Após o transcurso do prazo concedido, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 12:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50001341120258240910/SC
30/07/2025 16:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50001341120258240910/SC
07/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/03/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/02/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento Provisório de Decisão Número: 50004997520258240163
10/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/02/2025 13:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000134-11.2025.8.24.0910/SC - ref. ao(s) evento(s): 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/01/2025 11:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043884120258240000/TJSC
30/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/01/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/01/2025 12:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 74 Número: 50043884120258240000/TJSC
30/01/2025 11:40

Juntada de Petição
24/01/2025 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 24/01/2025
24/01/2025 09:02

Juntada de Petição
23/01/2025 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: SINARA MAGDA MACHADO DA SILVA
23/01/2025 13:14

Expedição de Mandado - Prioridade - CPVACEMAN
23/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
23/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
23/01/2025 12:41

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 65
23/01/2025 12:41

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 65
23/01/2025 12:41

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 65
23/01/2025 12:41

Concedida em parte a Tutela Provisória
09/01/2025 11:58

Juntada de Petição
18/12/2024 13:57

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição
01/03/2024 16:33

Conclusos para julgamento
01/03/2024 13:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
19/02/2024 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
19/02/2024 17:31

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:14

Despacho
03/11/2023 17:14

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/10/2023 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/09/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:44

Despacho
18/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
16/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/08/2023 13:10

Processo Reativado - Novo Julgamento
09/08/2023 13:05

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: ALINE BRUNATO DE SOUZA - OFICIAL DE GABINETE
07/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:23

Determinada a intimação
07/08/2023 16:30

Despacho - Despacho - Movimentado por: DANIEL RAUPP - MAGISTRADO - Responsável: DANIEL RAUPP
07/08/2023 14:43

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ALINE BRUNATO DE SOUZA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: DANIEL RAUPP
07/08/2023 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Diligência Dprcda - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Movimentado por: ALINE BRUNATO DE SOUZA - OFICIAL DE GABINETE
07/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:15

Juntado(a)
03/08/2023 14:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/08/2023 12:44

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: JAQUELINE OENNING - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.
01/08/2023 01:03

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - ADMINISTRADOR DO SISTEMA
19/07/2023 11:08

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: André Moreira Pegorim - PROCURADOR
17/07/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
11/07/2023 17:15

Conflito de Competência - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Movimentado por: ALINE BRUNATO DE SOUZA - OFICIAL DE GABINETE
11/07/2023 17:15

Remessa - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Conflito de Competência - Movimentado por: ALINE BRUNATO DE SOUZA - OFICIAL DE GABINETE
07/07/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: MUNICÍPIO DE CAPI
07/07/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: EDINETE BEUMER HE
07/07/2023 15:48

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitado Conflito de Competência - Movimentado por: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO - MAGISTRADO - Responsável: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO
07/07/2023 14:38

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ALINE BRUNATO DE SOUZA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO
07/07/2023 14:38

Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Movimentado por: ALINE BRUNATO DE SOUZA - OFICIAL DE GABINETE
05/07/2023 13:56

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: TUBARÃO/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão. Número: 50068036620234047207
05/07/2023 13:56

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA / TJSC - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
05/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
12/06/2023 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2023 16:22

Juntada de Petição
11/05/2023 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/05/2023 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:31

Decisão interlocutória
27/04/2023 14:43

Conclusos para despacho
26/04/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/03/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 19:38

Determinada a intimação
21/03/2023 12:25

Conclusos para decisão
20/03/2023 20:38

Juntada de Petição
20/03/2023 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINETE BEUMER HEERDT. Justiça gratuita: Requerida.
20/03/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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