TJSC - 5030277-94.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO PEDRO DA COSTA

CPF *53.***.*27-98

EXPRESSO COLETIVO SAO JOAO EIRELI

CNPJ: 09.144.807/0001-72

GUINTHER ALVES JUNIOR

CPF *64.***.*65-83

EDENILSON MONTINI DA COSTA

CPF *81.***.*97-68

ALEXANDRE RECHIA LIMA

CNPJ: 28.843.487/0001-93

CLAUDEMIR DA SILVA BORGES EIRELI

CNPJ: 19.332.127/0001-36

J.A ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 33.287.704/0001-46

EVERALDO DA COSTA

CPF *50.***.*28-15

ILIANA GHIZZO MACHADO

CPF *43.***.*89-90

PEDRO GRACIANO DA SILVA

CPF *34.***.*23-91

Advogados

IVO CARMINATI

OAB: 003905/SC

CPF *45.***.*75-53

HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA

OAB: 033194/SC

CPF *49.***.*74-44

ALAN DELEON ROSSO

OAB: 038936/SC

CPF *37.***.*55-37

GUSTAVO MICHELS BOTEGA

OAB: 054891/SC

CPF *02.***.*79-12

JOAO BATISTA BLASIUS

CPF *43.***.*64-72

RAFAEL BRESSAN

OAB: 043128/SC

CPF *12.***.*76-87

DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA

OAB: 026894/SC

CPF *39.***.*57-62

RANDERSON PERUCHI RIBEIRO

OAB: 009746/SC

CPF *03.***.*78-68

PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE

OAB: 024881/SC

CPF *39.***.*49-05

JULIANA BORSATTO NUERNBERG

OAB: 017650/SC

CPF *23.***.*35-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Cautelar Inominada Criminal Nº 5030277-94.2025.8.24.0000/SC REQUERIDO: ILIANA GHIZZO MACHADOADVOGADO(A): RAFAEL BRESSAN (OAB SC043128)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA BLÁSIUS (OAB SC027595)REQUERIDO: CLAUDEMIR DA SILVA BORGES EIRELIADVOGADO(A): JULIANA BORSATTO NUERNBERG (OAB SC017650)ADVOGADO(A): IVO CARMINATI (OAB SC003905)REQUERIDO: EXPRESSO COLETIVO SAO JOAO EIRELIADVOGADO(A): HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194)ADVOGADO(A): PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881)REQUERIDO: EDIVALDO PEDRO DA COSTAADVOGADO(A): HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194)REQUERIDO: GUINTHER ALVES JUNIORADVOGADO(A): DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA (OAB SC026894)REQUERIDO: ALEXANDRE RECHIA LIMAADVOGADO(A): RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC009746)REQUERIDO: PEDRO GRACIANO DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) DESPACHO/DECISÃO Como esta Corte tem reiteradamente decidido, "embora tenha havido nova interpretação do STF [no HC 232627] acerca da limitação do foro por prerrogativa de função, a ressalva expressa (de higidez dos atos praticados com base na jurisprudência anterior) impede que a decisão alcance os feitos cuja competência já havia sido estabelecida como sendo do primeiro grau antes da sua publicação (ocorrida em março de 2025), sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade processual, traduzindo-se em contrassenso às próprias razões de decidir do Supremo Tribunal Federal, além de representar grave risco de sobrecarga aos órgãos de segundo grau, institucionalmente vocacionados à atuação revisora" (AP 50364650620258240000, Relª.

    Desª.

    Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. 7.8.25).

    Decisões semelhantes foram tomadas em todas as Câmaras Criminais desta Corte (autos 5032995-64.2025.8.24.0000, Rel.

    Des.  Norival Acácio Engel; autos 5044484-98.2025.8.24.0000, Rel.

    Des.  Leopoldo Augusto Bruggemann; autos 50353747520258240000, Rel.

    Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva; autos 5037802-30.2025.8.24.0000, Rel.

    Des.

    Alexandre D'Ivanenko; autos 5042645-38.2025.8.24.0000, Rel.

    Des.

    Sidney Eloy Dalabrida; autos 5059818-46.2023.8.24.0000, Rel.

    Des.

    Luiz Neri Oliveira de Souza; e autos 5035482-12.2022.8.24.0000, Rel.

    Des.

    Antônio Zoldan da Veiga).

    No Superior Tribunal de Justiça, na Ação Penal 1086, o Excelentíssimo Ministro Og Fernandes também rejeitou a competência para processar aquele feito, restituindo-o à Primeira Instância, e consignou que "ao produzir apenas efeitos prospectivos (ex nunc), o novo entendimento se aplica às novas hipóteses de cessação do exercício do cargo – ainda que observadas em processos já em curso –, mas não nos casos em que já houve a consolidação da modificação da competência jurisdicional".

    E como o presente feito é conexo aos autos 50274467320258240000, nos quais proferida decisão reconhecendo a incompetência desta Corte, este procedimento deve ter o mesmo destino.

    Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte para processar o feito, e determino o retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição.    

  • 07/07/2025 11:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 05/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 915

  • 27/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 915

  • 17/06/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 17/06/2025 18:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0202 -> SPAPO

  • 17/06/2025 18:33

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2025 12:44

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS112012

  • 27/05/2025 12:39

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 12:32

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000029-17.2021.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 895

  • 20/05/2025 14:22

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0202

  • 20/05/2025 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 906

  • 20/05/2025 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 906

  • 15/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 12:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0202 -> SPAPO

  • 15/05/2025 12:34

    Despacho

  • 29/04/2025 18:12

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GCRI0201 para GCRI0202)

  • 29/04/2025 18:01

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCRI0201 -> DCDP

  • 29/04/2025 18:01

    Determina redistribuição por incompetência

  • 28/04/2025 17:52

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0201

  • 28/04/2025 17:52

    Classe Processual alterada - DE: Representação Criminal/Notícia de Crime PARA: Cautelar Inominada Criminal

  • 28/04/2025 17:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 17:10

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0201 -> DCDP

  • 22/04/2025 17:10

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

  • 22/04/2025 17:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/04/2025 01:46

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 861, 863 e 866

  • 11/04/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 854

  • 11/04/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 857 e 859

  • 10/04/2025 08:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 864

  • 08/04/2025 01:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 832

  • 07/04/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 858

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 854, 858, 861, 863, 864 e 866

  • 04/04/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 857 e 859

  • 04/04/2025 11:32

    Juntada de Petição

  • 04/04/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 830 e 828

  • 31/03/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 855

  • 31/03/2025 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 855

  • 31/03/2025 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 865

  • 31/03/2025 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 865

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 832

  • 28/03/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 860 e 862

  • 28/03/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 862

  • 28/03/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 860

  • 28/03/2025 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 828 e 830

  • 28/03/2025 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 853

  • 28/03/2025 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 853

  • 27/03/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 829, 827 e 856

  • 27/03/2025 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 856

  • 27/03/2025 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 827

  • 27/03/2025 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 829

  • 27/03/2025 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 867

  • 27/03/2025 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 867

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 12:22

    Decisão interlocutória

  • 26/03/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 15:29

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 837

  • 26/03/2025 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 837

  • 25/03/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 818 e 824

  • 24/03/2025 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 826

  • 24/03/2025 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 826

  • 21/03/2025 08:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 825

  • 21/03/2025 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 825

  • 20/03/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 831 e 833

  • 20/03/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 833

  • 20/03/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 831

  • 20/03/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 834

  • 20/03/2025 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 834

  • 20/03/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/03/2025 15:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 835 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 20/03/2025 15:15:25)

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 17:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 819<br>Data do cumprimento: 19/03/2025

  • 18/03/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 813

  • 18/03/2025 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 818

  • 13/03/2025 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 813

  • 12/03/2025 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 819<br>Oficial: CELSO FERREIRA BRAGA (por substituição em 12/03/2025 19:13:57)

  • 12/03/2025 15:11

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 12/03/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 12/03/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/03/2025 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 811

  • 12/03/2025 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 811

  • 06/03/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:02

    Expedição de ofício

  • 06/03/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 19:16

    Juntada de Petição

  • 11/02/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 806

  • 11/02/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 806

  • 11/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/02/2025 15:31

    Decisão interlocutória

  • 08/01/2025 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 802

  • 13/12/2024 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 802

  • 03/12/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 03/12/2024 17:34

    Juntada de Petição

  • 13/11/2024 15:58

    Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Representação Criminal/Notícia de Crime

  • 04/11/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 17:23

    Juntada de Petição

  • 19/10/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 795

  • 11/10/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 795

  • 01/10/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/10/2024 16:14

    Despacho

  • 20/09/2024 19:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 19:02

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 20/09/2024 15:11

    Juntada de Petição

  • 16/07/2024 12:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 15/07/2024 18:51

    Despacho

  • 15/07/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 785

  • 11/07/2024 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 785

  • 01/07/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 13:46

    Despacho

  • 28/06/2024 17:21

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004103-46.2023.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 19

  • 26/06/2024 16:09

    Juntada de Petição

  • 25/06/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 16:12

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/06/2024 16:57

    Juntada de Petição

  • 11/06/2024 15:09

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024881

  • 11/06/2024 15:09

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC005938

  • 10/06/2024 15:02

    Juntada de Petição

  • 24/05/2024 15:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/05/2024 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 772

  • 17/05/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 772

  • 16/05/2024 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/05/2024 12:25

    Expedição de ofício

  • 14/05/2024 17:18

    Decisão interlocutória

  • 16/01/2024 17:55

    Juntada de Petição

  • 16/01/2024 17:55

    Juntada de Petição

  • 16/01/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 764

  • 16/12/2023 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 764

  • 06/12/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/12/2023 17:54

    Juntada de Petição

  • 29/11/2023 17:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/11/2023 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 759

  • 28/11/2023 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 759

  • 28/11/2023 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 10:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/11/2023 10:19

    Expedição de ofício

  • 27/10/2023 12:25

    Juntada de Petição

  • 27/10/2023 12:24

    Juntada de Petição

  • 10/10/2023 13:44

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 10/10/2023 13:44

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 10/10/2023 13:44

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 10/10/2023 13:44

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 10/10/2023 13:44

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 10/10/2023 13:44

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 06/09/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 722

  • 05/09/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 727 e 725

  • 04/09/2023 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 723

  • 03/09/2023 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 729

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 722, 723, 725, 727 e 729

  • 29/08/2023 08:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 726 e 724

  • 29/08/2023 08:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 724

  • 29/08/2023 08:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 726

  • 23/08/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 717

  • 22/08/2023 08:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 730 e 728

  • 22/08/2023 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 728

  • 22/08/2023 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 730

  • 21/08/2023 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 732

  • 21/08/2023 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 732

  • 21/08/2023 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 731

  • 21/08/2023 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 731

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 717

  • 16/08/2023 16:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 709 e 712

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 709 e 712

  • 07/08/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/08/2023 13:38

    Expedição de ofício

  • 04/08/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 713

  • 04/08/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 713

  • 04/08/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 17:15

    Despacho

  • 04/08/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 12:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/08/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 696 e 706

  • 01/08/2023 12:37

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 667

  • 01/08/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 671, 672, 674 e 676

  • 29/07/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 702

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 696

  • 26/07/2023 13:50

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 666

  • 26/07/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 632, 633, 635 e 637

  • 25/07/2023 08:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 675 e 673

  • 25/07/2023 08:58

    Juntada de Petição

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 671, 672, 673, 674, 675 e 676

  • 20/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 632, 633, 635 e 637

  • 17/07/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/07/2023 16:45

    Expedição de ofício

  • 13/07/2023 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 678

  • 13/07/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 678

  • 13/07/2023 12:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 679 e 677

  • 13/07/2023 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 677

  • 13/07/2023 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 679

  • 13/07/2023 11:37

    Juntada de Petição

  • 12/07/2023 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 682

  • 12/07/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 682

  • 12/07/2023 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 681

  • 12/07/2023 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 681

  • 12/07/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 680

  • 12/07/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 680

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:48

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 14:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 665 - Expedição de ofício - 12/07/2023 14:25:11)

  • 12/07/2023 14:35

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/07/2023 14:26

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/07/2023 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE CUIABÁ. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/07/2023 14:07

    Juntada de Petição

  • 12/07/2023 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/07/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 639

  • 12/07/2023 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 639

  • 11/07/2023 20:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 640 e 638

  • 11/07/2023 20:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 638

  • 11/07/2023 20:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 640

  • 11/07/2023 18:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/07/2023 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 641

  • 11/07/2023 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 641

  • 11/07/2023 01:21

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 598, 599, 600, 602 e 604

  • 10/07/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 643

  • 10/07/2023 17:08

    Juntada de Petição

  • 10/07/2023 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 643

  • 10/07/2023 16:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 636 e 634

  • 10/07/2023 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 634

  • 10/07/2023 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636

  • 10/07/2023 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 642

  • 10/07/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 642

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:34

    Despacho

  • 07/07/2023 16:37

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003248-38.2021.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 9

  • 07/07/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 622

  • 06/07/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610

  • 06/07/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 622

  • 04/07/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 603 e 601

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 598, 599, 600, 601, 602, 603 e 604

  • 02/07/2023 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 610

  • 26/06/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 12:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 607 e 605

  • 26/06/2023 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 605

  • 26/06/2023 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 607

  • 26/06/2023 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 606

  • 26/06/2023 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 606

  • 23/06/2023 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 608

  • 23/06/2023 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 608

  • 23/06/2023 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 609

  • 23/06/2023 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 609

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 18:04

    Decisão interlocutória

  • 22/06/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 14:58

    Juntado(a)

  • 22/06/2023 14:16

    Despacho

  • 22/06/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 13:12

    Juntado(a)

  • 22/06/2023 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 587

  • 21/06/2023 08:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 587

  • 14/06/2023 16:06

    Juntada de Petição

  • 14/06/2023 16:06

    Juntada de Petição

  • 11/06/2023 23:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/06/2023 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 583

  • 02/06/2023 18:52

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000387-11.2023.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583

  • 19/05/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA PORTO BOAVENTURA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 19/05/2023 05:34

    Despacho

  • 18/05/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 18:40

    Despacho

  • 09/05/2023 15:09

    Juntada de Petição

  • 17/04/2023 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 24.870,23

  • 14/04/2023 14:15

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 566

  • 04/04/2023 16:03

    Juntada de Petição

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566

  • 03/04/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 564

  • 01/04/2023 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 564

  • 24/03/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MONEO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 23/03/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/03/2023 16:04

    Decisão interlocutória

  • 17/02/2023 19:30

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50030968720218240282/SC referente ao evento 218

  • 17/02/2023 12:11

    Juntada de Petição

  • 06/02/2023 17:45

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000153-29.2023.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 07/12/2022 17:52

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000300220218240282/SC referente ao evento 475

  • 24/11/2022 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 556

  • 24/11/2022 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 556

  • 18/11/2022 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/09/2022 17:32

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000030-02.2021.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 406, 411, 415

  • 01/09/2022 11:58

    Juntada de Petição

  • 05/08/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 550

  • 28/07/2022 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550

  • 19/07/2022 00:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2022 00:38

    Despacho

  • 07/07/2022 11:44

    Juntada de Petição

  • 29/06/2022 15:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/04/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 10:58

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50012105320218240282/TJSC

  • 17/03/2022 14:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/03/2022 14:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/03/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 531

  • 19/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531

  • 14/02/2022 16:12

    Juntada de Petição

  • 10/02/2022 16:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 533 e 532

  • 10/02/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532

  • 10/02/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533

  • 10/02/2022 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 534

  • 10/02/2022 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534

  • 09/02/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2022 18:14

    Recebido o recurso de Apelação

  • 31/01/2022 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 497

  • 28/01/2022 16:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 501 e 499

  • 27/01/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 526 Parte Isenta

  • 27/01/2022 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 498

  • 19/01/2022 19:32

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 20:41

    Juntada de Petição

  • 17/01/2022 20:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 519

  • 10/01/2022 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 504

  • 27/12/2021 23:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519

  • 24/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 497, 498, 499, 501 e 504

  • 17/12/2021 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 17:34

    Juntada de Petição

  • 15/12/2021 17:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 502 e 500

  • 15/12/2021 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500

  • 15/12/2021 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 502

  • 15/12/2021 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 507

  • 15/12/2021 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507

  • 15/12/2021 10:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 505 e 503

  • 15/12/2021 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503

  • 15/12/2021 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505

  • 15/12/2021 09:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 506

  • 15/12/2021 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 22:40

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/12/2021 22:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/12/2021 18:33

    Despacho

  • 09/12/2021 17:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/12/2021 17:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/12/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483

  • 06/12/2021 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479

  • 06/12/2021 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 476

  • 05/12/2021 07:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483

  • 01/12/2021 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479

  • 01/12/2021 15:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/11/2021 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476

  • 26/11/2021 06:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/11/2021 06:49

    Despacho

  • 25/11/2021 17:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/11/2021 11:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/11/2021 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/11/2021 16:33

    Juntada de Petição

  • 22/11/2021 14:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/11/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/11/2021 14:51

    Juntada de Petição

  • 18/11/2021 20:46

    Juntada de Petição

  • 12/11/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 07:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

  • 12/11/2021 07:02

    Juntada de Petição

  • 10/11/2021 11:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/11/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

  • 06/11/2021 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 435

  • 05/11/2021 23:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

  • 05/11/2021 16:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/11/2021 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 414

  • 02/11/2021 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 410

  • 01/11/2021 17:17

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/11/2021 14:41

    Juntada de Ofício cumprido

  • 31/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

  • 29/10/2021 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

  • 27/10/2021 17:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/10/2021 16:29

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50459259020208240000/TJSC referente ao evento 54

  • 27/10/2021 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2021 12:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/10/2021 12:41

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 454 - Juntada de ofício cumprido - 27/10/2021 12:37:08)

  • 26/10/2021 14:52

    Juntada de Petição

  • 26/10/2021 14:52

    Juntada de Petição

  • 26/10/2021 14:52

    Juntada de Petição

  • 25/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414

  • 25/10/2021 18:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/10/2021 15:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410

  • 23/10/2021 08:13

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50466902720218240000/TJSC

  • 22/10/2021 18:11

    Expedição de ofício

  • 22/10/2021 13:25

    Juntada de Ofício cumprido

  • 22/10/2021 12:53

    Juntada de Ofício cumprido

  • 22/10/2021 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

  • 21/10/2021 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2021 18:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/10/2021 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

  • 20/10/2021 11:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/10/2021 11:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/10/2021 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

  • 19/10/2021 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/10/2021 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

  • 19/10/2021 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

  • 19/10/2021 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 19/10/2021 18:15

    Expedição de ofício

  • 19/10/2021 18:04

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000030-02.2021.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 413

  • 19/10/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/10/2021 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/10/2021 17:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003646-82.2021.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 19/10/2021 17:04

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50036468220218240282

  • 19/10/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/10/2021 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361, 362, 363 e 365

  • 18/10/2021 19:35

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 17:17

    Juntada de Petição

  • 18/10/2021 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

  • 18/10/2021 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

  • 17/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

  • 15/10/2021 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/10/2021 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/10/2021 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/10/2021 18:34

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 13/10/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2021 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

  • 10/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361, 362, 363 e 365

  • 08/10/2021 18:17

    Expedição de ofício

  • 08/10/2021 18:17

    Expedição de ofício

  • 08/10/2021 18:17

    Expedição de ofício

  • 08/10/2021 18:17

    Expedição de ofício

  • 08/10/2021 16:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/10/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 16:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/10/2021 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

  • 08/10/2021 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

  • 08/10/2021 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391

  • 08/10/2021 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

  • 08/10/2021 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

  • 08/10/2021 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

  • 08/10/2021 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

  • 08/10/2021 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

  • 08/10/2021 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

  • 07/10/2021 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/10/2021 14:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/10/2021 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/10/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 381 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/10/2021 18:31:07)

  • 07/10/2021 12:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 382 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/10/2021 18:31:07)

  • 07/10/2021 12:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 380 - Ato ordinatório praticado - 06/10/2021 18:31:07)

  • 06/10/2021 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/10/2021 18:40

    Expedição de ofício

  • 06/10/2021 18:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/10/2021 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

  • 05/10/2021 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/10/2021 11:04

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50466902720218240000/TJSC

  • 02/10/2021 21:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

  • 01/10/2021 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

  • 01/10/2021 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

  • 30/09/2021 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

  • 30/09/2021 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

  • 30/09/2021 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

  • 30/09/2021 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 08:20

    Despacho - documento anexado ao processo 50466902720218240000/TJSC

  • 29/09/2021 15:48

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003104-64.2021.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 15

  • 29/09/2021 14:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/09/2021 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/09/2021 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/09/2021 15:13

    Juntada de Petição

  • 23/09/2021 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/09/2021 16:25

    Despacho - documento anexado ao processo 50466902720218240000/TJSC

  • 17/09/2021 15:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/09/2021 15:21

    Juntada de Petição

  • 16/09/2021 15:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/09/2021 22:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/09/2021 09:45

    Juntada de Petição

  • 08/09/2021 18:29

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50466902720218240000/TJSC referente ao evento 15

  • 08/09/2021 18:17

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50466902720218240000/TJSC

  • 08/09/2021 17:53

    Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Habeas Corpus Criminal (Evento 9 - Concedida a Medida Liminar - 08/09/2021 17:47:29) Número: 50466902720218240000/TJSC

  • 08/09/2021 17:47

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50466902720218240000/TJSC

  • 03/09/2021 19:17

    Juntada de Petição

  • 03/09/2021 14:05

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50030968720218240282

  • 31/08/2021 10:39

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50314422120218240000/TJSC

  • 26/08/2021 20:27

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50466902720218240000/TJSC

  • 24/08/2021 08:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

  • 24/08/2021 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

  • 23/08/2021 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/08/2021 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDENILSON MONTINI DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/08/2021 10:41

    Juntada de Petição

  • 17/08/2021 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/08/2021 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

  • 16/08/2021 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

  • 16/08/2021 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

  • 15/08/2021 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

  • 12/08/2021 13:46

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50314422120218240000/TJSC

  • 09/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

  • 08/08/2021 22:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

  • 08/08/2021 21:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 288 e 311

  • 08/08/2021 21:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

  • 08/08/2021 21:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

  • 06/08/2021 15:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313 e 312

  • 06/08/2021 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

  • 06/08/2021 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

  • 06/08/2021 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

  • 06/08/2021 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

  • 06/08/2021 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2021 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2021 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2021 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2021 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2021 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

  • 05/08/2021 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

  • 03/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/08/2021 16:55

    Expedição de ofício

  • 03/08/2021 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

  • 03/08/2021 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

  • 02/08/2021 15:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 293 e 291

  • 02/08/2021 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

  • 02/08/2021 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

  • 02/08/2021 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EXPRESSO COLETIVO SAO JOAO EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/08/2021 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVALDO PEDRO DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/08/2021 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

  • 02/08/2021 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

  • 30/07/2021 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

  • 30/07/2021 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

  • 30/07/2021 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:27

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2021 08:17

    Juntada de Petição

  • 28/07/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248 e 249

  • 27/07/2021 01:26

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 240

  • 25/07/2021 23:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

  • 22/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248 e 249

  • 20/07/2021 16:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/07/2021 15:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/07/2021 15:30

    Expedição de ofício

  • 20/07/2021 11:40

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50314422120218240000/TJSC

  • 19/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239 e 240

  • 16/07/2021 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

  • 16/07/2021 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

  • 15/07/2021 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/07/2021 09:06

    Juntada de Petição

  • 14/07/2021 14:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2021 14:19

    Juntada de Petição

  • 14/07/2021 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

  • 14/07/2021 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

  • 14/07/2021 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

  • 14/07/2021 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

  • 14/07/2021 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

  • 14/07/2021 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

  • 13/07/2021 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

  • 13/07/2021 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

  • 12/07/2021 16:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 253

  • 12/07/2021 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

  • 12/07/2021 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

  • 12/07/2021 14:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241, 252 e 250

  • 12/07/2021 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

  • 12/07/2021 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

  • 12/07/2021 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

  • 12/07/2021 11:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/07/2021 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/07/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 12/07/2021 10:48

    Juntada de Petição

  • 09/07/2021 17:33

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50314422120218240000/TJSC

  • 09/07/2021 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 17:16

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2021 15:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/07/2021 10:38

    Juntada de Petição

  • 29/06/2021 15:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/06/2021 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

  • 28/06/2021 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

  • 23/06/2021 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

  • 23/06/2021 14:53

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50314422120218240000/TJSC referente ao evento 10

  • 23/06/2021 14:14

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50314422120218240000/TJSC

  • 23/06/2021 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

  • 19/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 202

  • 18/06/2021 17:12

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50314422120218240000/TJSC

  • 16/06/2021 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

  • 16/06/2021 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

  • 16/06/2021 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

  • 14/06/2021 16:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2021 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/06/2021 10:15

    Juntada de Petição

  • 14/06/2021 10:12

    Juntada de Petição

  • 10/06/2021 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

  • 10/06/2021 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2021 16:45

    Expedição de ofício

  • 10/06/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2021 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

  • 10/06/2021 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

  • 10/06/2021 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

  • 10/06/2021 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 09/06/2021 18:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 199

  • 09/06/2021 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 09/06/2021 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

  • 09/06/2021 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

  • 09/06/2021 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 09/06/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 14:19

    Decisão interlocutória

  • 01/06/2021 18:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/05/2021 18:03

    Juntada de Petição

  • 19/05/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

  • 18/05/2021 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 169

  • 13/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 10/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 169

  • 07/05/2021 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

  • 07/05/2021 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 04/05/2021 16:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2021 16:04

    Juntada de Petição

  • 04/05/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 147

  • 03/05/2021 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDEMIR DA SILVA BORGES EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/05/2021 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 03/05/2021 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 30/04/2021 20:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 168

  • 30/04/2021 20:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 30/04/2021 20:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 30/04/2021 20:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 30/04/2021 20:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 30/04/2021 20:31

    Juntada de Petição

  • 30/04/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 18:46

    Despacho

  • 24/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 147

  • 21/04/2021 19:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 21/04/2021 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 20/04/2021 12:01

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50012105320218240282

  • 16/04/2021 21:56

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50076149320218240000/TJSC

  • 16/04/2021 13:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2021 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 14/04/2021 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 14/04/2021 17:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 146

  • 14/04/2021 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 14/04/2021 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 14/04/2021 14:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/04/2021 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 14/04/2021 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 14/04/2021 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2021 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2021 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2021 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2021 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2021 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2021 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2021 13:46

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/04/2021 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 13/04/2021 21:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 12/04/2021 15:10

    Juntada de Petição

  • 10/04/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 08/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117

  • 06/04/2021 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERALDO DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2021 17:12

    Juntada de Petição

  • 31/03/2021 17:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/03/2021 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 31/03/2021 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2021 14:41

    Expedição de ofício

  • 31/03/2021 12:59

    Juntada de Petição

  • 30/03/2021 18:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/03/2021 17:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 116

  • 30/03/2021 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 30/03/2021 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 30/03/2021 15:45

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50076149320218240000/TJSC

  • 29/03/2021 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 29/03/2021 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 29/03/2021 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 29/03/2021 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 29/03/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 18:08

    Decisão interlocutória

  • 23/03/2021 13:51

    Juntada de Petição

  • 22/03/2021 14:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/03/2021 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILIANA GHIZZO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 19/03/2021 13:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/03/2021 16:52

    Juntada de Petição

  • 11/03/2021 19:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/03/2021 16:28

    Expedição de ofício

  • 10/03/2021 12:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/03/2021 18:33

    Juntada de Petição

  • 09/03/2021 18:32

    Juntada de Petição

  • 09/03/2021 18:32

    Juntada de Petição

  • 09/03/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 91 e 93

  • 03/03/2021 23:57

    Juntada de Petição

  • 03/03/2021 22:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 03/03/2021 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 02/03/2021 16:43

    Juntado(a)

  • 02/03/2021 10:24

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50076149320218240000/TJSC

  • 28/02/2021 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 24/02/2021 16:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/02/2021 20:10

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50076149320218240000/TJSC

  • 22/02/2021 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/02/2021 17:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/02/2021 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/02/2021 14:50

    Juntada de Petição

  • 19/02/2021 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/02/2021 16:45

    Juntada de Petição

  • 18/02/2021 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2021 12:50

    Juntada de Petição

  • 17/02/2021 12:49

    Juntada de Petição

  • 17/02/2021 12:49

    Juntada de Petição

  • 09/02/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 08/02/2021 11:02

    Juntada de Petição

  • 08/02/2021 11:02

    Juntada de Petição

  • 05/02/2021 15:37

    Juntada de Petição

  • 05/02/2021 14:20

    Juntada de Petição

  • 04/02/2021 18:15

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 14:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/02/2021 01:25

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 54 e 61

  • 01/02/2021 14:47

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000030-02.2021.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 91, 99

  • 30/01/2021 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 27/01/2021 18:57

    Juntada de Petição

  • 27/01/2021 14:37

    Juntada de Petição

  • 27/01/2021 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 25/01/2021 18:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/01/2021 16:22

    Juntada de Petição

  • 24/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 23/01/2021 21:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 22/01/2021 10:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/01/2021 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/01/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/01/2021 13:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/01/2021 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/01/2021 11:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/01/2021 09:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/01/2021 18:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/01/2021 16:23

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA

  • 14/01/2021 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 14/01/2021 16:22

    Expedição de ofício

  • 14/01/2021 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2021 14:50

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2021 11:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/01/2021 11:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/01/2021 11:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/01/2021 11:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/01/2021 11:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/01/2021 08:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/01/2021 17:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/01/2021 11:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/01/2021 21:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/01/2021 21:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntada de ofício cumprido - 07/01/2021 21:35:07)

  • 07/01/2021 21:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/01/2021 18:08

    Distribuído por dependência - (JUU02CV)

  • 07/01/2021 17:47

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/01/2021 10:04:22)

  • 07/01/2021 17:47

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/01/2021 10:04:22)

  • 07/01/2021 17:31

    Remetidos os Autos - DCDP -> SPAPO

  • 07/01/2021 12:59

    Remetidos os Autos - CAMCRI2 -> SPAPO

  • 07/01/2021 12:57

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCRI0202 -> DCDP

  • 07/01/2021 12:57

    Determina redistribuição por incompetência

  • 07/01/2021 10:19

    Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0202

  • 04/01/2021 11:46

    Juntada de Petição

  • 30/12/2020 20:04

    Juntada de Petição

  • 29/12/2020 21:04

    Juntada de Petição

  • 22/12/2020 21:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0202 -> CAMCRI2

  • 22/12/2020 21:32

    Despacho

  • 22/12/2020 20:05

    Remetidos os Autos - GCRI0202 -> PLANTAO

  • 22/12/2020 17:52

    Juntada de Petição - A APURAR (SC026894 - Diogenes Luiz Mina de Oliveira)

  • 17/12/2020 19:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0202 -> SPAPO

  • 17/12/2020 19:39

    Despacho

  • 17/12/2020 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/12/2020 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/12/2020 17:26

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDENILSON MONTINI DA COSTA - EXCLUÍDA

  • 17/12/2020 17:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão com Petição - 17/12/2020 17:03:45)

  • 17/12/2020 17:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Juntada de peças digitalizadas - 17/12/2020 17:03:29)

  • 17/12/2020 11:05

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 10:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/12/2020 10:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/12/2020 10:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/12/2020 10:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/12/2020 21:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/12/2020 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/12/2020 20:52

    Expedição de ofício

  • 16/12/2020 20:52

    Expedição de ofício

  • 16/12/2020 20:52

    Expedição de ofício

  • 16/12/2020 20:52

    Expedição de ofício

  • 16/12/2020 20:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0202 -> SPAPO

  • 16/12/2020 20:50

    Decisão interlocutória

  • 15/12/2020 21:23

    Distribuído por prevenção - (GCRI0202)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2023 15:05

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