10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5114757-96.2023.8.24.0930/SCAUTOR: DULCIMAR APARECIDA MORAES DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO (OAB SC053102)ADVOGADO(A): JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) REVISAR os contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes, reduzindo as taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade à época da contratação; b) DESCARACTERIZAR a mora da parte autora em razão da abusividade contratual reconhecida; c) CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores pagos a maior em decorrência da aplicação de taxas abusivas, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) DETERMINAR a cessação imediata de quaisquer descontos em conta corrente da autora relacionados aos contratos objeto desta ação até a adequação dos valores aos termos desta sentença.

A parte sucumbente será responsável pelo pagamento das despesas processuais e pelos honorários de sucumbência, que determino em 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
03/06/2025 18:41

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:22

Determinada a intimação
18/03/2025 13:46

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/12/2024 12:51

Conclusos para julgamento
04/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
01/11/2024 11:21

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
30/10/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 12:38

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
16/10/2024 00:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
30/09/2024 16:20

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
29/07/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:31

Juntada de Certidão
15/07/2024 22:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/07/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
24/06/2024 17:18

Expedição de ofício - 1 carta
30/04/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DULCIMAR APARECIDA MORAES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
04/04/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 21:28

Determinada a citação
20/03/2024 07:15

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:09

Determinada a intimação
27/02/2024 07:34

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 14:41

Determinada a intimação
26/01/2024 12:29

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 16:31

Determinada a intimação
05/12/2023 14:26

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DULCIMAR APARECIDA MORAES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
04/12/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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