08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025139-25.2025.8.24.0008/SCAUTOR: CATIA APARECIDA CORREA PAIMADVOGADO(A): LECI GOMES MARTINS (OAB SC052165)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.629,33 (evento 1, INIC1), referente ao período de 31/07/2020 a 31/07/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
04/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:36

Decisão interlocutória
31/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
31/07/2025 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CATIA APARECIDA CORREA PAIM. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2025 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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