19/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5029665-19.2024.8.24.0930/SC AUTOR: CESAR AUGUSTO ZENIADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO ZENI (OAB SC056966)RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestar sobre o cálculo/informação da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5029665-19.2024.8.24.0930/SC AUTOR: CESAR AUGUSTO ZENIADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO ZENI (OAB SC056966)RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Da exigibilidade do título executivo.

A sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, transitou em julgado sem que houvesse qualquer interposição de recurso pela parte vencida.

Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

Assim, a condenação em honorários advocatícios constitui título judicial certo, líquido e exigível, cuja eficácia não pode ser afastada em sede de liquidação.

Ademais, conforme dispõe o art. 508 do CPC, “transita em julgado a decisão quando não é mais cabível recurso ordinário ou extraordinário”.

No presente caso, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo recursal, operando-se, portanto, a coisa julgada material.

Importante destacar que não foi ajuizada ação rescisória visando desconstituir a sentença que fixou os honorários de sucumbência.

Assim, a decisão permanece hígida e plenamente eficaz, não podendo ser rediscutida nesta fase processual.

A tentativa da parte requerida de afastar a condenação em honorários nesta fase processual viola frontalmente o princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e também no art. 6º do CPC, que assegura às partes a previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais.

Permitir que a parte vencida rediscuta matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada compromete a confiança no Poder Judiciário e incentiva a litigância procrastinatória, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional.

Dessarte, reconheço a exigibilidade do título.

Da alegação de excesso.

Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para apuração do débito.

Com o cálculo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
06/11/2024 17:16

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:31

Juntada de Petição
02/09/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 17:54

Juntada de Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 22:27

Determinada a citação
04/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR AUGUSTO ZENI. Justiça gratuita: Requerida.
04/04/2024 13:29

Distribuído por dependência - Número: 00016589120098240166/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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