15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021467-27.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINAADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, juntamente com citação por mandado em novo endereço.

A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria: A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio". E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) Cite-se a parte demandada por meio da tradicional citação por mandado no novo endereço, atentando-se ao disposto no despacho inicial. 2) Após, subsidiariamente, caso frustrada a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por whatsapp, que será realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
31/07/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10729005, Subguia 5702113
31/07/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Link para pagamento - 16/07/2025 20:16:52)
16/07/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10729005, Subguia 5605472
10/07/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 25/06/2025 15:28:11)
25/06/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - Guia 10729005 - R$ 37,92
04/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
02/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/04/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
26/02/2024 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: JESSICA FELIPPI
26/02/2024 19:01

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
16/10/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6574346, Subguia 3400217 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 61,89
06/10/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/10/2023 12:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6574346, Subguia 3400217
06/10/2023 12:39

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - Guia 6574346 - R$ 61,89
04/10/2023 11:33

Juntada de Petição
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/09/2023 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
22/08/2023 15:45

Juntada de Petição
17/08/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO
17/08/2023 14:15

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
26/06/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 15:11

Determinada a citação
17/03/2023 09:05

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5180384, Subguia 2713814 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 557,21
09/03/2023 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5180384, Subguia 2713814
09/03/2023 16:25

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - Guia 5180384 - R$ 557,21
09/03/2023 16:25

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - Guia 5180380 - R$ 534,27
09/03/2023 16:25

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - Guia 5180380 - R$ 534,27
09/03/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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