TJSC - 5003224-25.2022.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5003224-25.2022.8.24.0007/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (RÉU)RECORRIDO: JEANE TERESINHA TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISANGELA ETELVINA PONTES (OAB SC043855)ADVOGADO(A): JESSICKA AMARANTE FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC057784)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.
SEM CUSTAS, DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati -
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003224-25.2022.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: JEANE TERESINHA TEIXEIRAADVOGADO(A): ELISANGELA ETELVINA PONTES (OAB SC043855)ADVOGADO(A): JESSICKA AMARANTE FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC057784)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 27/08/2025 - Remetidos os Autos ao JEF de Origem -
05/09/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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05/09/2025 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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05/09/2025 07:22
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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04/09/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 10:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> BGC02CV
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27/08/2025 10:09
Transitado em Julgado
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26/08/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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11/08/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/08/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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11/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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08/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 21:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/07/2025 02:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
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18/07/2025 20:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 648
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10/06/2025 18:04
Juntada de Petição
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10/06/2025 15:07
Conclusos para decisão
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10/06/2025 15:07
Juntada de Certidão
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10/06/2025 13:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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10/06/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/05/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/04/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/04/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/03/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 17:57
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/03/2025 16:41
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/03/2025 15:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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05/03/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/03/2025 15:16
Juntada de Petição
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24/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 18:52
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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31/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2025 13:42
Julgado procedente em parte o pedido
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03/05/2024 18:16
Conclusos para julgamento
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30/04/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/04/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/04/2024 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/04/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2024 17:12
Decisão interlocutória
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02/04/2024 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANE TERESINHA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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30/11/2023 16:17
Conclusos para decisão
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28/11/2023 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/11/2023 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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26/10/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 13:41
Decisão interlocutória
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27/07/2023 12:28
Conclusos para decisão
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24/07/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2023 16:56
Despacho
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17/03/2023 16:26
Conclusos para decisão
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15/03/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/02/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2023 14:33
Despacho
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09/01/2023 13:45
Conclusos para decisão
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16/12/2022 18:15
Juntada de Certidão
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16/12/2022 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/11/2022 10:20
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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14/11/2022 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2022 16:11
Despacho
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02/09/2022 13:52
Conclusos para decisão
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29/08/2022 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/07/2022 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2022 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2022 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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02/06/2022 14:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/06/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2022 14:25
Não Concedida a tutela provisória
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02/06/2022 13:29
Conclusos para despacho
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02/06/2022 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANE TERESINHA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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02/06/2022 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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