16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018815-51.2023.8.24.0020/SCAUTOR: GIVANEIDE DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM (OAB SC017108)ADVOGADO(A): REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544)ADVOGADO(A): ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789)ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981)RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANSENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma dos Art. 487, I e II do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a prescrição dos débitos vencidos há mais de dez anos; b)

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexigibilidade das faturas em aberto e ainda não prescritas referentes a matrícula de nº 14537060, assim como o pedido de compensação por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
08/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:15

Determinada a intimação
28/03/2025 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 18/12/2023 14:35:17)
26/09/2023 11:48

Juntada de Petição
18/09/2023 18:28

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/08/2023 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:26

Não Concedida a tutela provisória
27/07/2023 12:21

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIVANEIDE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
27/07/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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