TJSC - 0501029-44.2012.8.24.0008

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ: 01.209.784/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIS REGINA STRELOW

CPF *55.***.*25-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0501029-44.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091)EXECUTADO: ELIS REGINA STRELOWADVOGADO(A): LETICIA MAYARA DA SILVA REIS OLIVEIRA (OAB SC033241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução realizado pelo exequente (Evento 102).  Alega que a executada alienou veículo de sua propriedade para terceiro, mesmo depois da averbação de penhora sobre o bem, o quê, em verdade, tratar-se-ía de fraude à execução, na medida que tal venda foi realizada após a citação da presente demanda, frustrando assim os meios executórios.  Decido.   Sobre o instituto da fraude à execução, assim estabelece o Código de Processo Civil/15:  Art. 792 - A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:  I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;  II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;  III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;  IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;  V - nos demais casos expressos em lei.  Tem-se ainda a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia:  PROCESSO CIVIL.

    RECURSO REPETITIVO.

    ART. 543-C DO CPC.

    FRAUDE DE EXECUÇÃO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    SÚMULA N. 375/STJ.

    CITAÇÃO VÁLIDA.NECESSIDADE.

    CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

    PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

    REGISTRO DA PENHORA.

    ART. 659, § 4º, DO CPC.

    PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

    ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1 Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1 É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2 O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3 A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4 Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5 Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2 Para a solução do caso concreto: 2.1 Aplicação da tese firmada. 2.2 Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.(REsp 956.943/PR, Rela.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, j. 20-8-2014).  Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona:  “Sem dúvida, a hipótese de maior relevância, em matéria de fraude à execução, é a de alienação ou oneração praticada pelo devedor contra o qual corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, n.º II). [...] Destarte, a posição dominante na jurisprudência pode ser assim resumida: a) Se o terceiro adquire bem judicialmente constrito por meio de penhora ou outro gravame processual equivalente, o ato aquisitivo 'é ineficaz, sendo desnecessário demonstrar insolvência do executado' [...]. b) Quando ainda não se consumou a constrição judicial sobre o bem, isto é, enquanto não existir penhora, arresto ou seqüestro, a fraude, nos termos do art. 593, II, dependerá de prova do requisito objetivo: dano ou prejuízo decorrente da insolvência a que chegou o devedor com a alienação ou oneração de seus bens; e, também, do requisito subjetivo, se a ação pendente não estiver inscrita no registro público, caso em que caberá ao credor 'o ônus de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso” (Curso de direito processual civil. v.

    II. 37ª ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 109).  No caso em apreço, o automóvel Gol, Placa LXQ7I34 Renavam 651807808, de propriedade da executada, foi alienado à terceiro em 16/09/2022, como demostra o extrato de consulta do automóvel perante o Detran/SC (Evento 102, DOCUMENTACAO2).

    Não resta dúvida que, nesta data, o executado tinha ciência da ação executiva aforada, vez que citada em 08/08/2012 (Evento 73, PROCJUDIC2 - fl. 25).

    Somado a isso, verifica-se que sobre o veículo existia a restrição administrativa oriunda destes autos, averbada em Maio de 2022 (Evento 79, PET1).  Assim, a transferência mencionada operou-se em manifesta fraude à execução e, como tal, revela-se ineficaz em face do exequente.  Pelo exposto, declaro a ineficácia da aludida transação em face do exequente e determino a penhora do automóvel Gol, Placa LXQ7I34 Renavam 651807808, bem como a restrição de CIRCULAÇÃO sobre este no RENAJUD.

    Intime-se a terceira adquirente conforme requerido no Evento 135.

    Reconhecida a fraude à execução, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil, em razão do devedor ter praticado ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa.     Intimem-se.      

  • 27/05/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 21/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:18

    Decisão interlocutória

  • 14/01/2025 17:27

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50931578220248240930/SC referente ao evento 10

  • 20/12/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 13/12/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 131

  • 04/12/2024 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9365255, Subguia 4820773 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,00

  • 04/12/2024 07:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 04/12/2024 07:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 02/12/2024 15:09

    Link para pagamento - Guia: 9365255, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4820773&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4820773</a>

  • 02/12/2024 15:09

    Juntada - Guia Gerada - ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA - Guia 9365255 - R$ 63,00

  • 25/11/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:47

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50863753020228240930/SC referente ao evento 101

  • 29/10/2024 11:36

    Expedição de Termo/auto de Penhora

  • 27/10/2024 11:47

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50863753020228240930/SC

  • 25/10/2024 16:52

    Juntado(a)

  • 03/07/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 20/06/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 12/06/2024 18:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

  • 08/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

  • 29/05/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 12:23

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 07/11/2023 19:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 05/10/2023 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 05/10/2023 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 03/10/2023 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 16:22

    Decisão interlocutória

  • 29/06/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:20

    Juntada de Petição

  • 11/04/2023 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 29/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 19/03/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2023 17:16

    Decisão interlocutória

  • 08/12/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 22/07/2022 16:21

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3895156, Subguia 2083894 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 189,12

  • 21/07/2022 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 21/07/2022 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 20/07/2022 17:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3895156, Subguia 2083894

  • 20/07/2022 17:50

    Juntada - Guia Gerada - ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA - Guia 3895156 - R$ 189,12

  • 13/07/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2022 20:07

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU03CV

  • 11/07/2022 20:07

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELIS REGINA STRELOW)

  • 11/07/2022 13:36

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 05/07/2022 13:38

    Remetidos os Autos - BNU03CV -> FNSCONV

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 23/06/2022 09:33

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2022 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 20/06/2022 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 15/06/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 08:56

    Juntada de Petição

  • 14/03/2022 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 14/03/2022 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 11/03/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/02/2022 16:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Juntada de íntegra do processo - 19/07/2021 16:03:48)

  • 22/06/2021 11:23

    Juntada de Petição

  • 26/01/2021 17:11

    Juntada de Petição

  • 12/01/2021 12:04

    Juntada de Petição

  • 09/01/2021 01:42

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 30/01/2020 12:11

    Conclusos para decisão Bacenjud

  • 24/01/2020 17:34

    Reativado processo suspenso

  • 24/01/2020 16:49

    Juntada Pedido de utilização BACENJUD

  • 29/01/2019 14:19

    Processo suspenso - SAJ

  • 09/11/2018 12:36

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0497/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2943 Página:

  • 07/11/2018 17:32

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0497/2018 Teor do ato: Suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC.Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contage

  • 31/08/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 17:40

    Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC.Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorr

  • 16/08/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 14:07

    Pedido de suspensão de prazo/processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: WBNU18101040226

  • 08/08/2018 17:51

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0281/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: 2879 Página:

  • 07/08/2018 18:49

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2018 Teor do ato: 3.3- EXITOSA total ou parcialmente a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a expedição de termo e a intimação do executado na pessoa de seu

  • 16/05/2018 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 16:36

    Concedida a utilização do Bacenjud

  • 22/01/2018 12:59

    Conclusos para decisão Bacenjud

  • 15/12/2017 14:06

    Juntada Pedido de utilização BACENJUD

  • 15/12/2017 14:05

    Reativado processo suspenso

  • 15/12/2017 14:03

    Desapensado do processo - Desapensado o processo 0502340-70.2012.8.24.0008 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

  • 15/12/2017 13:43

    Certidão emitida - Certifico que, nesta data, junto aos presentes autos, cópia da Sentença proferida nos Embargos à Execução (008.12.502340-2).

  • 13/06/2017 15:19

    Processo retirado CGJAPOIA - Processo selecionado para julgamento por meio de mutirão, o qual será encaminhado para magistrada Dra. Cintia Ranzi Arnt, na Comarca de Imaruí e, a partir do recebimento do processo naquela, iniciará o prazo de 60 dias para de

  • 12/09/2013 16:38

    Certificado outros - Certifico que os autos aguardam intimação da embargada nos autos em apenso.

  • 09/11/2012 14:23

    Concluso para decisão - BacenJud

  • 09/11/2012 10:34

    Aguardando envio para o Juiz

  • 08/11/2012 14:02

    Juntada petição de utilização BacenJud - PE de 06/11/2012. Adv. Urbano Isidor Dapper

  • 08/11/2012 14:00

    Reabertura de processo

  • 14/08/2012 15:45

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 008.12.502340-2 - Embargos à Execução / Execução

  • 10/08/2012 15:22

    Processo suspenso - SAJ

  • 08/08/2012 16:20

    Despacho em audiência - Aberta a audiência, presentes as Partes acima mencionadas. Pelo Procurador da Exequente foi requerido a juntada de carta de preposto. Pela Procuradora da Executada foi requerido a juntada de procuração, suprindo portanto, a citação

  • 06/08/2012 13:41

    Juntada de petição - Prot. 13P57.

  • 03/08/2012 12:41

    Gabinete do Juiz para audiência

  • 02/08/2012 12:05

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0252/2012 Data da Publicação: 02/08/2012 Número do Diário: 1446 Página:

  • 31/07/2012 18:39

    Aguardando publicação - Relação: 0252/2012 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 47, no prazo de 5 (cinco) dias. Reza a certidão: "(...)Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos menci

  • 30/07/2012 12:49

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 47, no prazo de 5 (cinco) dias. Reza a certidão: "(...)Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, comparec

  • 30/07/2012 12:48

    Juntada de mandado - mand 2 penhora negativa

  • 30/07/2012 12:47

    Juntada de mandado - mand 1 citação negativa

  • 24/07/2012 16:25

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

  • 23/07/2012 16:53

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

  • 04/07/2012 15:43

    Aguardando audiência

  • 04/07/2012 14:46

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR038805351TJ Situação : Cumprido Destinatário : ABS Empreendimento Mercantil Ltda

  • 26/06/2012 14:41

    Aguardando audiência

  • 26/06/2012 14:40

    Juntada de petição - 23GJK Urbano Isidor Dapper.

  • 22/06/2012 12:54

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0196/2012 Data da Publicação: 22/06/2012 Número do Diário: 1417 Página:

  • 21/06/2012 15:58

    Ofício expedido - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes/Advogados

  • 21/06/2012 15:58

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 27/07/2012

  • 21/06/2012 15:58

    Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 27/07/2012

  • 21/06/2012 13:00

    Expediente emitido

  • 20/06/2012 18:50

    Aguardando publicação - Relação: 0196/2012 Teor do ato: I - CITE-SE a parte devedora para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652). No mesmo ato, intime-se para comparecimento na audiência conciliatória designada para o dia 08.08.

  • 19/06/2012 18:57

    Aguardando cumprir despacho

  • 19/06/2012 18:49

    Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 08/08/2012 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Cível Situacão: Realizada

  • 19/06/2012 15:53

    Recebimento - SAJ

  • 08/06/2012 13:10

    Despacho designando audiência - I - CITE-SE a parte devedora para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652). No mesmo ato, intime-se para comparecimento na audiência conciliatória designada para o dia 08.08.2012 às 16:00 horas, o q

  • 04/06/2012 14:05

    Concluso para despacho - SAJ

  • 01/06/2012 18:39

    Aguardando envio para o Juiz

  • 01/06/2012 14:21

    Aguardando envio para o Juiz

  • 01/06/2012 14:21

    Juntada de petição - Protocolo nº 021022

  • 30/05/2012 13:08

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0165/2012 Data da Publicação: 30/05/2012 Número do Diário: 1401 Página:

  • 28/05/2012 12:20

    Aguardando publicação - Relação: 0165/2012 Teor do ato: O que se busca neste feito é a satisfação de crédito, representando por título executivo extrajudicial, nota promissória (fl. 15), instruindo-se a ação com sua cópia digitalizada. E como se sabe, a f

  • 23/05/2012 15:47

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 23/05/2012 13:39

    Recebimento - SAJ

  • 18/05/2012 12:31

    Despacho determinando a emenda da inicial - O que se busca neste feito é a satisfação de crédito, representando por título executivo extrajudicial, nota promissória (fl. 15), instruindo-se a ação com sua cópia digitalizada. E como se sabe, a fotocópia ou

  • 20/04/2012 13:56

    Concluso para despacho - SAJ

  • 20/04/2012 11:46

    Aguardando envio para o Juiz

  • 19/04/2012 17:14

    Aguardando envio para o Juiz

  • 19/04/2012 17:07

    Aguardando autuação

  • 19/04/2012 15:59

    Recebimento - SAJ

  • 18/04/2012 13:58

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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