08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018165-33.2025.8.24.0020/SC AUTOR: LOURDES BORTOLUZZI DE NESADVOGADO(A): DIOGO FREITAS MARTINS (OAB SC047962)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Lourdes Bortoluzzi de Nes ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face de Banco Bmg S.a.

Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado.

Pretende a desconstituição do negócio; devolução de valores; e compensação financeira por abalo moral.

Citado, o demandado ofereceu resposta.

No mérito, deduz que a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

Houve réplica.

Passo ao saneamento do processo.

Trata-se de demanda que segue o rito comum, em que as partes debatem suposta fraude na contratação de mútuo bancário.

Defiro a justiça gratuita de maneira definitiva em prol da parte autora.

Aponto que o presente processado limita-se aos temas afetos à existência/validade da operação, conforme competência exclusiva desta unidade.

Preliminar de carência de ação: Rejeito a preliminar, considerando que o exaurimento das vias administrativas não é condição ao exercício o direito de ação.

Preliminar de prescrição e decadência: Rejeito as preliminares, considerando que a prescrição no presente caso se analisa pelo prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo o termo inicial da prescrição só se iniciaria com o fim do último desconto indevido.

Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ.AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TESE REPELIDA.

RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA.

TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE.

LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003290-88.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2022).

De igual forma, não está presente a decadência, porque tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada novo desconto, em tese, indevido.

Novamente, este é o posicionamento do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

ILEGALIDADE QUE SE RENOVA MENSALMENTE.

DECADÊNCIA INOCORRENTE.

CAUSA MADURA.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO.

ART. 1013, § 3º DO CPC/15. [...] (TJSC, Apelação n. 5007222-41.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022).

Partes legítimas e bem representadas.

A relação jurídica submete-se às regras de proteção ao consumidor.

Ponto controvertido reside em debater a validade formal do contrato e dos documentos que deram substrato ao negócio além do dano moral.

Destaco que, havendo impugnação da assinatura, competirá a parte que produziu o documento a prova da regularidade do documento.

Por isso aos demandados atribuo este ônus.

Com relação ao dano moral, entendo que não há inversão do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar sua ocorrência.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou/e a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
04/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:41

Decisão interlocutória
04/09/2025 17:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 16:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/08/2025 15:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
12/08/2025 13:18

Juntada de Petição
08/08/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 07:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES BORTOLUZZI DE NES. Justiça gratuita: Deferida.
31/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:53

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:49

Decisão interlocutória
29/07/2025 17:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES BORTOLUZZI DE NES. Justiça gratuita: Requerida.
29/07/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5047880-14.2022.8.24.0930

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Cosmetics Distribuidora de Produtos Cosm...

Advogado: Sandro Marcelino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/07/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5005837-90.2020.8.24.0135

Michele Buzzi

Luiz Gilmar dos Anjos

Advogado: Sabrina Narcisa Sagas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/09/2020 17:17

Exibir Processo

Processo nº 5034021-80.2025.8.24.0038

Erico Taichert

Banco Digio S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0000148-50.2008.8.24.0078

Estado de Santa Catarina

Paulo Matiola

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/10/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5005571-70.2021.8.24.0167

Marli Siqueira Carvalho

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2021 16:13

Exibir Processo