18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000922-91.2023.8.24.0167/SC AUTOR: LUIZ CARLOS CONSTANTINO DIASADVOGADO(A): PAULINA ALFREDO CAMPOS FURTADO (OAB SC061217)AUTOR: LEANDRO SOARES DIASADVOGADO(A): PAULINA ALFREDO CAMPOS FURTADO (OAB SC061217) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1.

Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora formulou pedido de imediato bloqueio ou a indisponibilidade de eventuais bens móveis, imóveis e ativos financeiros de titularidade do requerido, a fim de assegurar o resultado útil do processo (evento 49).

Dispõe o art. 301 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

Vê-se, portanto, que o pedido de arresto se enquadra como espécie de tutela de urgência de natureza cautelar, razão pela qual o seu deferimento fica condicionado à presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora, (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (c) reversibilidade da medida.

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis.

Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]; Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" (Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed.

Salvador: Ed.

Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598).

Da leitura desse excerto, fica claro que o arresto consiste em providência cautelar que visa à constrição do patrimônio do alegado devedor, a fim de assegurar a satisfação de eventual crédito futuro, quando presentes indícios de dilapidação culposa ou dolosa, capaz de torná-lo insolvente.

No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que, além de inexistir título executivo judicial, já que a ação ainda está em fase de conhecimento, não há prova de que a parte ré i) busca se furtar de obrigação assumida; ii) não dispõe de bens suficientes para cumprir esta obrigação; iii) estaria fraudulentamente alienando todos os seus bens, a fim de que seu patrimônio não seja atingido em caso de eventual condenação nestes autos.

Em caso análogo, assim já decidiu o Sodalício Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE CONFISCO DO BEM, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DA REQUERENTE.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA E DA FRAUDE CONTRA CREDORES PERPETRADA PELA AGRAVADA.

REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES.

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'O deferimento da medida cautelar de aresto encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante dos requisitos previstos nos arts. 813 e 814 da Lei Adjetiva Civil.

Nessa senda, carecendo o processo de prova do requisito de que a devedora esteja, de fato, colocando-se em condição de insolvência, é de ser mantido o comando denegatório' (Apelação Cível n. 2010.083932-3, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 4-12-2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041001-8, de Blumenau, rel.

Des.

Rejane Andersen, j. 13-10-2015).

Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido formulado pelos autores para o arresto de bens do requerido. 2. Diante da constatação da revelia (evento 50.1) e, por ora, sem descartar a incidência do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas, especificando-as no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 348). 3.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para sentença.
16/08/2025 18:58

Conclusos para decisão
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/02/2025 16:43

Intimado em Secretaria
25/02/2025 16:25

Juntado(a)
24/02/2025 17:31

Juntada de Petição
27/11/2024 14:03

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 13:57

Expedição de ofício
07/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
07/08/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/06/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 23:11

Juntada de Certidão
18/06/2024 23:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/06/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
11/06/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 18:29

Decisão interlocutória
06/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
01/04/2024 14:58

Juntada de Petição
01/04/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/04/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 13:01

Decisão interlocutória
27/03/2024 11:43

Juntada de Petição
18/12/2023 17:23

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/12/2023 17:23

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/12/2023 17:23

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
13/07/2023 18:14

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 9
11/07/2023 14:59

Juntada de Petição
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
05/05/2023 13:39

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2023 13:53

Determinada a citação
12/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5367867, Subguia 2812212 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 2.432,32
10/04/2023 15:34

Juntada - Guia Gerada - LEANDRO SOARES DIAS - Guia 5367867 - R$ 2.432,32
10/04/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS CONSTANTINO DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
10/04/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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