10/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5133545-27.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: NILTON BAARTZADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I.A parte requerente formulou pedido de concessão de justiça gratuita em seu favor.

Todavia, a presunção de pobreza da parte postulante, insculpida no art. 98 do CPC, não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante o próprio dispositivo legal.

In casu, a documentação anexada pelo autor (evento 28:2-5) é insuficiente para a comprovação da hipossuficiência econômica, vez que grande parte dos documentos anexados se limitaram a repetição de informações já juntadas aos autos previamente, o que não comprova o eventual estado de hipossuficiência do requerente, bem como a declaração de imposto de renda está desatualizada, impossibilitando análise sobre sua situação financeira.

Em decorrência, deverá a parte demandante carrear aos autos, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, comprovante ou declaração de rendimentos atualizados (últimos três meses), extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, visando apurar-se a sua efetiva incapacidade financeira de arcar com as taxas do processo, sob pena de indeferimento.

II.

Após, voltem conclusos.
05/09/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:55

Despacho
12/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA20 para JVE03CV01)
11/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:20

Decisão interlocutória
11/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:11

Determinada a intimação
27/02/2025 02:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 11:55

Decisão interlocutória
28/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON BAARTZ. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001143-73.2025.8.24.0080

Hdi Seguros S.A.

Dcelt Distribuidora Catarinense de Energ...

Advogado: Fabio Intasqui

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/02/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 5001243-97.2025.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Shirlei Josefina Augustinho

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/01/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5041061-16.2025.8.24.0038

Caio Cesar Auada

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Caio Cesar Auada

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/09/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0300206-55.2017.8.24.0048

Jorge Luiz de Franca

Mb Industria e Comercio de Produtos Para...

Advogado: Rosane Maria Barbosa de Fragas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 5028751-75.2025.8.24.0038

Clarice Maria de Carli de Bona

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Aline Marcia Claudio Debona

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/06/2025 18:55

Exibir Processo