TJSC - 5032137-84.2023.8.24.0038

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

TAIS APARECIDA DE SOUZA

CPF *34.***.*48-60

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

SERGIO RENATO DE MELLO

OAB: 015582/SC

CPF *14.***.*13-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 17:46

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002895-94.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

  • 05/03/2024 14:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/02/2024 17:30

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 15:07

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 16/02/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 18:10

    Juntado(a)

  • 14/02/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 12:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/01/2024 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 76,42

  • 24/01/2024 16:35

    Expedição de Alvará

  • 24/01/2024 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 24/01/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 24/01/2024 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2024 13:26

    Expedição de ofício

  • 18/01/2024 18:26

    Juntado(a)

  • 18/01/2024 14:13

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 15/01/2024 12:19

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAIS APARECIDA DE SOUZA - CONDENADO

  • 13/01/2024 14:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 13/01/2024

  • 13/01/2024 14:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139<br>Data do cumprimento: 13/01/2024

  • 11/01/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 16:33

    Despacho

  • 11/01/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 14:52

    Juntado(a)

  • 11/01/2024 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 11/01/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 09/01/2024 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 09/01/2024 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 09/01/2024 17:47

    Despacho

  • 09/01/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 09/01/2024 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 09/01/2024 13:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO

  • 09/01/2024 13:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO (por substituição em 09/01/2024 13:22:00)

  • 09/01/2024 12:52

    Expedição de Mandado - Plantão - JVECEMAN

  • 09/01/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 09/01/2024 12:52

    Expedição de ofício

  • 09/01/2024 12:52

    Expedição de Mandado - Plantão - JVECEMAN

  • 08/01/2024 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 20:27

    Despacho

  • 08/01/2024 18:44

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 18:42

    Transitado em Julgado para o Réu - TAIS APARECIDA DE SOUZA<br>Data: 21/12/2023

  • 05/01/2024 13:12

    Juntada de Petição

  • 22/12/2023 07:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAIS APARECIDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 22/12/2023 07:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/12/2023 07:11

    Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50321378420238240038

  • 07/11/2023 14:56

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50310361220238240038/SC referente ao evento 80

  • 07/11/2023 14:02

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50321378420238240038/TJSC

  • 07/11/2023 14:00

    Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Apelação Criminal (Evento 19 - Conhecido o recurso e provido - 07/11/2023 10:49:59) Número: 50321378420238240038/TJSC

  • 07/11/2023 10:49

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50321378420238240038/TJSC

  • 04/10/2023 16:54

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

  • 03/10/2023 15:00

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50310361220238240038/SC referente ao evento 64

  • 03/10/2023 14:51

    Despacho

  • 03/10/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 02/10/2023 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 29/09/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/09/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 14:02

    Juntada de Petição

  • 19/09/2023 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 18/09/2023 18:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 18/09/2023

  • 14/09/2023 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 14/09/2023 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 14/09/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/09/2023 15:37

    Despacho

  • 14/09/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 12:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 14/09/2023 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 13/09/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/09/2023 15:04

    Despacho

  • 13/09/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:45

    Juntada de Petição

  • 12/09/2023 13:48

    Juntada de Petição

  • 11/09/2023 12:13

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - TAIS APARECIDA DE SOUZA<br>Data: 04/09/2023

  • 08/09/2023 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 08/09/2023 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 08/09/2023 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 08/09/2023 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 04/09/2023 14:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES

  • 01/09/2023 18:37

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 31/08/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2023 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 31/08/2023 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 31/08/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2023 14:35

    Recebido o recurso de Apelação

  • 31/08/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 88 Parte Isenta

  • 31/08/2023 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 31/08/2023 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 31/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2023 13:25

    Despacho

  • 31/08/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 31/08/2023 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 30/08/2023 15:45

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 30/08/2023 15:26

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 30/08/2023 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 15:25

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 30/08/2023 14:30. Refer. Evento 42

  • 28/08/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 15:01

    Juntada de Petição

  • 28/08/2023 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2023 15:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 22/08/2023

  • 22/08/2023 14:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 22/08/2023

  • 22/08/2023 11:35

    Juntado(a)

  • 21/08/2023 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 21/08/2023 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 21/08/2023 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 21/08/2023 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 21/08/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2023 13:33

    Despacho

  • 21/08/2023 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/08/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:21

    Expedição de ofício

  • 21/08/2023 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 21/08/2023 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 21/08/2023 12:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: FLAVIA TSCHOEKE

  • 21/08/2023 12:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES

  • 21/08/2023 12:31

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 21/08/2023 12:31

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 21/08/2023 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 21/08/2023 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 21/08/2023 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/08/2023 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 21/08/2023 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 21/08/2023 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 18/08/2023 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 22:53

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2023 22:52

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 22:52

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 30/08/2023 14:30

  • 18/08/2023 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 18/08/2023 20:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 18/08/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/08/2023 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 08/08/2023 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 07/08/2023 17:58

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAIS APARECIDA DE SOUZA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 07/08/2023 17:54

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAIS APARECIDA DE SOUZA - DENUNCIADO

  • 07/08/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 17:02

    Despacho

  • 07/08/2023 16:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/08/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/08/2023 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/08/2023 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/08/2023 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 04/08/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 04/08/2023 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/08/2023 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 04/08/2023 17:42

    Expedição de ofício

  • 04/08/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/08/2023 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/08/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/08/2023 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/08/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 04/08/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 04/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:10

    Expedição de Ordem de liberação

  • 04/08/2023 17:10

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 17:10

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 16:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAIS APARECIDA DE SOUZA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 04/08/2023 16:44

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 04/08/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 16:26

    Concedida a prisão domiciliar

  • 03/08/2023 19:28

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 18:53

    Distribuído por dependência - Número: 50310361220238240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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