08/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5122919-46.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: FERNANDO LUIS CORREAADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por FERNANDO LUIS CORREA contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em que a parte autora requer a produção de prova. 2.

A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir.

Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel.

Des.

Ricardo Fontes, Órgão Especial).

Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível.

Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

ACOLHIMENTO.

FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024).

E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3.

Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4.

Encaminhem-se os autos.

Intimem-se.
04/09/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 23:46

Terminativa - Declarada incompetência
04/09/2025 23:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/08/2025 03:19

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/07/2025 11:49

Alterado o assunto processual - De: Dever de Informação (Direito Bancário) - Para: Empréstimo consignado
29/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 16:50

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC034641 - OSVALDO GUERRA ZOLET)
01/07/2025 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/07/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/04/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
05/03/2025 19:25

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
05/03/2025 18:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 08/11/2024 11:26:10)
05/03/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO LUIS CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
11/02/2025 21:36

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 18
11/02/2025 21:36

Determinada a citação
11/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:14

Decisão interlocutória
10/12/2024 15:57

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Produção Antecipada da Prova
10/12/2024 15:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/12/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 04:27

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9208305, Subguia 4731860
21/11/2024 04:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 08/11/2024 11:26:10)
08/11/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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