TJSC - 5013874-35.2025.8.24.0005
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5013874-35.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MAURICELIO FIESCA DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950.
Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Considerando que a ação autônoma de exibição de documentos, à falta de regramento processual específico, deverá tramitar pelo rito comum, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, por suas peculiaridades, as disposições dos arts. 396 e seguintes do mesmo diploma legal (REsp 1.830.251), CITE-SE a parte ré, na forma da lei, para oferecer contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 335), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora quanto à existência e posse do(s) documento(s) indicado(s) na petição inicial em poder da parte contrária e à ilegítima recusa por esta à sua exibição (CPC, art. 344). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica. -
05/09/2025 15:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
-
05/09/2025 15:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/09/2025 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICELIO FIESCA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/09/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
04/09/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 18:38
Despacho
-
28/07/2025 17:45
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 17:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/07/2025 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICELIO FIESCA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
28/07/2025 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001890-27.2023.8.24.0166
Luiz Fernando Alves Brolesi
Os Mesmos
Advogado: Jones Matheus da Silva Goncalves
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/08/2025 16:59
Processo nº 5004298-50.2024.8.24.0135
Recicle Catarinense de Residuos LTDA
Nerci Terezinha Goncalves
Advogado: Luana Zimmermann Fuhrmann
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/05/2024 14:19
Processo nº 5028536-62.2025.8.24.0018
Sedinei Lopes Paz
Marli Ferencio
Advogado: Renata Comunello
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/09/2025 17:10
Processo nº 0009742-87.2012.8.24.0033
Cristiane Zanoello
B &Amp; B Construtora LTDA
Advogado: Milena Holz
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/06/2012 18:12
Processo nº 5011581-88.2022.8.24.0008
Condominio Morada das Nascentes Ii
Jacqueline Antunes
Advogado: Rosiane Farias
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/04/2022 12:40