TJSC - 5017226-73.2023.8.24.0036
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5017226-73.2023.8.24.0036/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, para citação do o Espólio de José Scheibel, na pessoa da administradora provisória Ineiva Cheibel. O advogado deverá gerar a guia na ação "custas" na capa do processo no Eproc. -
15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5017226-73.2023.8.24.0036/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme comprovado, ocorreu o óbito de JOSE SCHEIBEL e de MARIA CAPITANI SCHEIBEL (Eventos 80 e 112).
Maria Capitani Scheibel foi citada no Evento 38.
A citação de Jose Scheibel resto infrutífera em razão do seu falecimento prévio (Evento 37).
Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".
A sucessão diretamente pelos herdeiros/sucessores apenas ocorre quando já partilhados os bens do de cujus ou na ausência da existência de patrimônio.
No caso, tanto pela natureza da presente ação quanto pelo teor da certidão de óbito, afere-se que ambos deixaram bens a inventariar.
Logo, a sua sucessão deve ocorrer pelo seu espólio.
Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC.
PARTICULARIDADES DO CASO.
EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. (...)2.
No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.3.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.
Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.
Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011.4.
Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.5.
Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1803787/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019).
Grifei.
No Evento 93 constatou-se a abertura do Inventário Judicial n. 5018604-30.2024.8.24.0036 para partilha de bens das partes José Scheibel e Maria Capitani Scheibel, cujo feito foi julgado extinto por ausência de interesse processual, com trânsito em julgado em 14.04.2025.
Em consulta a CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, verificou-se que não há abertura de Inventário Extrajudicial.
Em virtude disso, deverá ocorrer a sucessão processual de José Scheibel, representado pelo Espólio de José Scheibel e de Maria Capitani Scheibel, pelo Espólio de Maria Capitani Scheibel.
Considerando que eram casadas entre si pelo regime da comunhão universal de bens, e não há notícias de herdeiro na posse e administração dos bens, os Espólios devem ser representados pela filha mais velha INEIVA CHEIBEL, nos termos do inciso II do artigo 1.797 do Código Civil.
RETIFIQUE-SE o registro e autuação dos autos para substituir José Scheibel, representado pelo Espólio de José Scheibel e Maria Capitani Scheibel, pelo Espólio de Maria Capitani Scheibel.
II - CITE-SE o Espólio de José Scheibel, na pessoa da administradora provisória Ineiva Cheibel.
Além disso, INTIME-SE o Espólio de Maria Capitani Scheibel, na pessoa da administradora provisória Ineiva Cheibel, para ciência da causa e da respectiva nomeação. Citado o Espólio de José Scheibel e transcorrido o prazo para apresentação de contestação, retornem conclusos para saneamento.
Cumpra-se. -
12/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
21/05/2025 14:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 19/05/2025
-
15/05/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
03/05/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
30/04/2025 16:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: ELAINE CRISTINA STRELOW
-
30/04/2025 16:38
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
-
30/04/2025 16:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114<br>Motivo: Solicitação do Cartório.
-
30/04/2025 16:19
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
-
30/04/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 18:04
Juntada de Petição
-
17/04/2025 02:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
11/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 14:34
Decisão interlocutória
-
07/04/2025 02:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
01/04/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 21:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
-
26/03/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 16:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: JULIANO TURRA
-
25/03/2025 16:38
Expedição de Mandado - Prioridade - JGSCEMAN
-
25/03/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 96
-
21/03/2025 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9956208, Subguia 5163938 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,15
-
12/03/2025 10:27
Link para pagamento - Guia: 9956208, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5163938&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5163938</a>
-
12/03/2025 10:27
Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 9956208 - R$ 73,15
-
05/03/2025 03:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
04/03/2025 02:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
27/02/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/02/2025 19:32
Determinada a intimação
-
23/08/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
19/08/2024 02:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
09/08/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 13:39
Decisão interlocutória
-
23/07/2024 12:44
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
27/06/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
17/06/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2024 17:14
Decisão interlocutória
-
04/06/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 12:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
03/06/2024 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
30/04/2024 18:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
30/04/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 14:14
Decisão interlocutória
-
18/04/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
16/04/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
09/04/2024 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7614274, Subguia 3901656 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 90,09
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
04/04/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
03/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
03/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
02/04/2024 14:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7614274, Subguia 3901656
-
02/04/2024 14:47
Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 7614274 - R$ 90,09
-
26/03/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 08:06
Juntada de Petição
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
25/03/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
16/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
16/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
15/03/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
14/03/2024 16:14
Juntada de Petição
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
09/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
08/03/2024 09:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 08/03/2024
-
01/03/2024 14:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: NEURYTANIA MARIA DE ABRANTES NAGEL
-
01/03/2024 14:17
Expedição de Mandado - Prioridade - JGSCEMAN
-
01/03/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
01/03/2024 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7383289, Subguia 3792029 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 90,09
-
29/02/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
29/02/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
29/02/2024 08:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7383289, Subguia 3792029
-
29/02/2024 08:45
Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 7383289 - R$ 90,09
-
24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
23/02/2024 10:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 23/02/2024
-
22/02/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
22/02/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
19/02/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 14:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 16/02/2024
-
16/02/2024 14:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
-
15/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/02/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/04/2024
-
14/02/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
-
14/02/2024 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
-
14/02/2024 17:45
Expedição de Mandado - Prioridade - JGSCEMAN
-
14/02/2024 17:45
Expedição de Mandado - Prioridade - JGSCEMAN
-
14/02/2024 17:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE
-
14/02/2024 17:41
Expedição de Mandado - Prioridade - JGSCEMAN
-
14/02/2024 17:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2024
-
14/02/2024 17:38
Expedição de Edital
-
14/02/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
14/02/2024 17:35
Expedição de ofício
-
14/02/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRIS INES PATERNO HEILER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
14/02/2024 17:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TIAGO HEILER - EXCLUÍDA
-
14/02/2024 17:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TAIS HEILER - EXCLUÍDA
-
14/02/2024 17:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IRIS INES PATERNO HEILER - EXCLUÍDA
-
14/02/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2024 14:24
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 17
-
14/02/2024 14:24
Concedida a Medida Liminar - documento anexado ao processo 03120949120168240036/SC
-
06/02/2024 16:37
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
22/12/2023 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
18/12/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 15:36
Decisão interlocutória
-
18/12/2023 12:40
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/11/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/11/2023 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 406,04
-
17/11/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6784747, Subguia 3501501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 551,60
-
14/11/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2023 17:51
Determinada a intimação
-
09/11/2023 17:24
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 15:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6784747, Subguia 3501501
-
09/11/2023 15:01
Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 6784747 - R$ 551,60
-
09/11/2023 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5014489-68.2021.8.24.0036
Celesc Distribuicao S.A.
Marlize Manske
Advogado: Emerson Ribeiro dos Santos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/09/2021 13:05
Processo nº 5006702-71.2023.8.24.0018
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Ivandro Luiz Paulo do Nascimento
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/03/2023 15:43
Processo nº 0002904-93.2008.8.24.0090
Sirlei Garcia
Mario Giocondo Crocetta
Advogado: Renato Heusi de Almeida Junior
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/03/2009 04:52
Processo nº 5043111-53.2025.8.24.0090
Veronica Telemberg
Municipio de Florianopolis
Advogado: Ricardo Fretta Flores
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/06/2025 18:16
Processo nº 5010714-06.2023.8.24.0091
Carlos Domingos Ribeiro dos Santos
Lindinalva Ribeiro dos Santos
Advogado: Soraya Maciel Goulart Cardoso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/07/2023 16:14