08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044359-56.2025.8.24.0930/SCAUTOR: MARILENE SANTANAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito.

Salvo acordo em contrário, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu Advogado.

Na hipótese de transação antes da sentença, esclareço que não há custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016).

Para acordo posterior à sentença, não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, prevalece o que foi disposto na sentença anterior, sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC.

Sendo cumprimento de sentença, a Taxa de Serviços Judiciais, cujo recolhimento é postergado ao final no cumprimento de sentença por força do disposto na Lei Estadual 17.654/18, não se enquadra no conceito de custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), portanto, não é abrangida pela dispensa. Assim, salvo acordo em contrário, devem ser suportadas pela parte executada, cuja exigibilidade ficará suspenda na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita.

Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
05/09/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 00:02

Homologada a Transação
02/09/2025 17:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO'
02/09/2025 17:11

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:54

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2025 09:52

Juntada de Petição
25/07/2025 03:17

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:34

Juntada de Petição
20/05/2025 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE SANTANA. Justiça gratuita: Deferida.
15/05/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:43

Decisão interlocutória
30/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:26

Decisão interlocutória
28/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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