17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000801-03.2021.8.24.0048/SC RECORRENTE: ADAO LEANDRO MATOSO (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME LOPES DUTRA (OAB SC064347) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
03/09/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA FREDERICO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
15/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
14/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
13/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Juntada - Guia Gerada - 05/08/2025 13:10:31)
13/08/2025 13:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11050798, Subguia 5786866
13/08/2025 13:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 121 - Link para pagamento - 05/08/2025 13:10:33)
13/08/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO LEANDRO MATOSO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
06/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
05/08/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 119. Guia: 11050798 Situação: Em aberto.
05/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/07/2025 10:28

Juntada de Petição
22/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
21/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
18/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 18:49

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:40

Determinada diligência
08/04/2025 17:30

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/04/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 08/04/2025 14:00. Refer. Evento 89
07/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
07/03/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/03/2025 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103 Data do cumprimento: 06/03/2025
27/02/2025 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: IRACI DAMARES LIMA VIEIRA ANTUNES
27/02/2025 16:02

Expedição de Mandado - AGDCEMAN
27/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/02/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:08

Determinada a intimação
21/02/2025 18:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/12/2024 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 04:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/12/2024 15:01

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/12/2024 14:36

Determinada diligência
10/12/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 08/04/2025 14:00
10/12/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento - convertida em diligência - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 65
04/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/11/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
05/11/2024 09:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
01/11/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: CHARLES SILVEIRA E SILVA
31/10/2024 16:59

Expedição de Mandado
31/10/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILCEO TRAMONTIN. Justiça gratuita: Não requerida.
31/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:44

Juntada de Petição
30/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/10/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
27/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:25

Determinada a intimação
27/09/2024 18:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 10/12/2024 14:00
02/07/2024 17:45

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/05/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
03/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:13

Determinada a intimação
18/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
31/10/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/10/2023 15:35

Juntada de Petição
13/10/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/09/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/08/2023 09:56

Juntada de Petição - ADAO LEANDRO MATOSO (SC064347 - GUILHERME LOPES DUTRA / SC038890 - SIMONE ZERMIANI)
28/07/2023 09:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 27/07/2023
24/07/2023 10:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEN02UN01 para PEN01UN01) - Resolução TJ N. 18 de 5 de julho de 2023
01/03/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO (por substituição em 21/06/2023 12:11:59)
17/02/2023 08:45

Expedição de Mandado
15/12/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/12/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/12/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
19/10/2022 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES
19/10/2022 18:09

Expedição de Mandado - IAICEMAN
11/10/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/10/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:25

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/08/2022 11:03

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCXJCr01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022
22/08/2022 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
22/06/2022 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO
22/06/2022 16:50

Expedição de Mandado - IAICEMAN
22/06/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/06/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
18/11/2021 16:57

Expedição de ofício - 1 carta
18/11/2021 16:07

Juntada de Petição
30/09/2021 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
24/09/2021 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
24/09/2021 12:40

Expedição de Mandado - IAICEMAN
06/07/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 15:08

Determinada a intimação
11/06/2021 12:39

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/05/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
23/04/2021 17:29

Expedição de ofício - 1 carta
24/03/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/03/2021 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 11:57

Determinada a citação
23/02/2021 12:21

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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