16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009769-24.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
29/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 15:24

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
28/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/04/2025 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 17:29

Despacho
14/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/04/2025 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
20/02/2025 20:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEAN CARLOS MINELLA)
20/02/2025 12:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/01/2025 22:00

Juntada de Certidão
16/01/2025 20:55

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
18/11/2024 13:50

Decisão interlocutória
11/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 17:07

Juntada de Petição
24/10/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:06

Despacho
18/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
22/06/2024 19:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
14/06/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: FELIPE ANDRE PATRUNI
14/06/2024 09:40

Expedição de Mandado - IAICEMAN
28/05/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7980108, Subguia 4079735 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,48
23/05/2024 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7980108, Subguia 4079735
23/05/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2024 14:56

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7980108 - R$ 60,48
02/05/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:41

Decisão interlocutória
09/01/2024 12:39

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2023 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 19:41

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/07/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
13/06/2023 20:18

Expedição de ofício - 1 carta
11/05/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557345, Subguia 2902115 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
09/05/2023 15:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557345, Subguia 2902115
09/05/2023 15:11

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5557345 - R$ 34,81
06/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/04/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 14:08

Determinada a intimação
24/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:48

Juntada de Petição
03/02/2023 10:42

Distribuído por dependência - Número: 50177780920228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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