18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5004752-14.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE: PATRICIA VIEIRA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): REGIANE GOES SOSTER (OAB SC051791)EXECUTADO: LEONIRANA PETROSKI NUNES BOTTAMELLIADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073)ADVOGADO(A): DANIELA DE SOUZA (OAB SC064996)EXECUTADO: ADEMILSON BOTTAMELLIADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073)ADVOGADO(A): DANIELA DE SOUZA (OAB SC064996) DESPACHO/DECISÃO 1.

Há pedido de justiça gratuita formulado tanto pela parte executada quanto pela parte exequente. Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência.

Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte.

Desse modo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, sob pena de indeferimento. 2.

Decorrido o prazo com aproveitamento, intime-se a respectiva parte contrária para manifestação, em igual prazo.

Oportunamente voltem conclusos para análise.
06/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BQECM01)
05/11/2024 14:05

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local 2ª Vara Cível - Conciliação - 05/11/2024 13:00. Refer. Evento 34
05/11/2024 14:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
04/11/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
02/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/10/2024 18:42

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BQECM01 para ESTCEJ01)
29/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:52

Audiência de conciliação - designada - Local 2ª Vara Cível - Conciliação - 05/11/2024 13:00
29/10/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE APARECIDA DA CRUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2024 18:20

Decisão interlocutória
23/10/2024 13:07

Audiência de conciliação - cancelada - Local 2ª Vara Cível - Pauta da Dra. Joana - 29/10/2024 14:00. Refer. Evento 25
23/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
09/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
12/09/2024 16:05

Audiência de conciliação - designada - Local Sala Virtual - 29/10/2024 14:00
11/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:01

Decisão interlocutória
11/09/2024 15:47

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
19/06/2024 18:42

Conclusos para julgamento
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/06/2024 21:09

Juntada de Petição
10/06/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/05/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 21:23

Juntada de Petição
23/05/2024 21:16

Juntada de Petição - LEONIRANA PETROSKI NUNES BOTTAMELLI / ADEMILSON BOTTAMELLI (SC064996 - DANIELA DE SOUZA / SC019073 - RAFAEL FRANCISCO DOMINONI)
21/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/05/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
01/05/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 12:18

Expedição de ofício - 2 cartas
17/04/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA VIEIRA COSTA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
16/04/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:16

Determinada a intimação
16/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA VIEIRA COSTA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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