12/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5110518-15.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SCADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES DA CASA.

RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

Des.

Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
15/08/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:10

Decisão interlocutória
11/07/2025 10:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50783019020248240000/TJSC
12/06/2025 09:04

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50783019020248240000/TJSC
04/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50783019020248240000/TJSC
10/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 10:38

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 08:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50783019020248240000/TJSC
17/03/2025 03:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/03/2025 20:18

Conclusos para decisão
15/03/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:12

Juntada de Petição
06/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 16:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50783019020248240000/TJSC
19/12/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9484185, Subguia 4886686 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06
18/12/2024 11:06

Juntada de Petição
17/12/2024 14:51

Link para pagamento - Guia: 9484185, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4886686&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4886686</a>
17/12/2024 14:51

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC - Guia 9484185 - R$ 36,06
04/12/2024 10:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50783019020248240000/TJSC
26/11/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:59

Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 19:11

Decisão interlocutória
24/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9023655, Subguia 4628075 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.562,63
24/10/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9065830, Subguia 4652220 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06
21/10/2024 15:23

Link para pagamento - Guia: 9065830, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4652220&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4652220</a>
21/10/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC - Guia 9065830 - R$ 36,06
15/10/2024 13:40

Link para pagamento - Guia: 9023655, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4628075&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4628075</a>
15/10/2024 13:40

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC - Guia 9023655 - R$ 6.562,63
15/10/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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