TJSC - 5012181-20.2025.8.24.0036

Procedimento Comum Cível Nº 5012181-20.2025.8.24.0036/SC AUTOR: IRACEMA HEIN DOS SANTOSADVOGADO(A): PAMELA WEBER (OAB SC051978)ADVOGADO(A): GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) DESPACHO/DECISÃO Segundo prescreve o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Além disso, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida na inicial, de modo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º do CPC).

Ocorre que, no caso em apreço, a parte autora deixou de dar cumprimento à decisão judicial exarada no evento 5, tendo seu procurador se limitado a informar que não foi possível realizar contato com a demandante (evento 14).

Impende destacar, nesse ponto, que o Poder Judiciário não pode aguardar indefinidamente que as determinações lançadas nos autos sejam cumpridas, sobretudo quando a inércia é da própria parte autora, supostamente maior interessada no regular andamento da ação judicial.

Além disso, é necessário tem em mente que o processo consome recursos do Poder Judiciário e, por isso, acolher-se a toda e qualquer pretensão impede que as demandas autênticas possam ser julgadas.

A propósito, destaco trecho de sentença proferida pelo Juiz Alexandre Morais da Rosa no Mandado de Segurança de nº 4000015-30.2014.8.24.9001, de São João Batista, julgado em 27.03.2014, in verbis: "[...] pelos levantamentos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, um processo custa, em média, mil reais.

Sobre isto é preciso marcar alguma coisa.

Por mais que discorde parcialmente (MORAIS DA ROSA, Alexandre: AROSO LINHARES, José Manuel.

Diálogos com a Law & Economics.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011) da base teórica lançada por Flávio Galdino (GALDINO, Flávio.

Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005), não se pode negar que o exercício do direito de demandar em Juízo 'não nasce em árvore'.

O manejo de tal direito pressupõe um Poder Judiciário que dará movimentação ao pleito, com custos alarmantes e questões sociais sérias emperradas pela banalização do Direito de Ação.

O exercício do direito de ação, sem custos, deve, para o fim de se acolher pretensões meramente patrimoniais, deve se dar pela via da Tragédia dos Comuns.

A tragédia dos comuns é um tipo de armadilha social de fundo econômico, a qual envolve o paradoxo entre os interesses individuais ilimitados e o uso de recursos finitos.

Por ela, se declara que o livre acesso e a demanda irrestrita de um recurso finito(Jurisdição) terminam por condenar estruturalmente o recurso por conta de sua superexploração.

Em face dos limitados recursos do Poder Judiciário e de sua capacidade de assimilação, a propositura de ações abusivas, frívolas ou de cunho meramente patrimonial e repetitivas, sem custo, pode gerar o excesso de litigância (abusivo ou frívolo).

O custo de um processo é assimilado pela coletividade e pelos demais usuários na forma de uma externalidade negativa [...]".

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça postulada.

Por outro lado, desde logo faculto à parte autora o parcelamento das custas de ingresso, em até doze vezes iguais e sucessivas por meio de GRJ, conforme Res.

CM n. 03/2024, respeitado o valor mínimo de parcela definido pelo sistema, ou em doze vezes iguais e sucessivas por meio de cartão de crédito.

Intime-se-a para que promova o recolhimento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.