17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5134819-26.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, juntamente com citação por mandado em novo endereço.

A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria: A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio". E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) Cite-se a parte demandada por meio da tradicional citação por mandado no novo endereço, atentando-se ao disposto no despacho inicial. 2) Após, subsidiariamente, caso frustrada a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por whatsapp, que será realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
28/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:51

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
21/02/2025 06:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
11/02/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ALESSANDRO BELTRAO FONSECA DA SILVA
10/02/2025 14:31

Expedição de Mandado de citação - GPRCEMAN
07/02/2025 21:44

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:50

Determinada a citação
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
03/01/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9350631, Subguia 4895363 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 946,81
28/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:03

Link para pagamento - Guia: 9350631, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4895363&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4895363</a>
12/12/2024 04:25

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9350631, Subguia 4812939
12/12/2024 04:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 29/11/2024 10:51:06)
29/11/2024 10:51

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9350631 - R$ 946,60
29/11/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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