16/09/2025 00:00

Intimação

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000764-65.2022.8.24.0007/SC ACUSADO: PAULO CESAR DA CRUZADVOGADO(A): ROBSON CRISTIANO CIVA (OAB SC029846)ADVOGADO(A): CARLOS RENATO BORBA (OAB SC013518) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, que vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento (evento 35, ACOR2).

Ainda, registra-se que o acórdão transitou em julgado em 10/9/2025 (evento 45, CERT1).

II - Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 474/2022 de 09.09.2022 - "Art. 23.

Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56" -, DETERMINO a expedição da guia de recolhimento do condenado, encaminhando-se o processo ao Juízo da Execução Penal.

Cumpridos os demais comandos da sentença, arquivem-se.

Intimem-se.
14/08/2025 19:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50007646520228240007/TJSC
17/02/2025 13:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGCCR -> TJSC
15/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/01/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
30/01/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
28/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:59

Recebido o recurso de Apelação
28/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/12/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
16/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 19:08

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/12/2024 13:09

Conclusos para julgamento
10/12/2024 08:59

Juntada de Petição
09/12/2024 19:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123 Data do cumprimento: 05/12/2024
26/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/11/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123 Oficial: VIRGINIA MARCONATTO DAMO
06/11/2024 18:45

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
06/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/10/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 04:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/10/2024 04:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
02/10/2024 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/10/2024 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/09/2024 15:02

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
24/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:32

Decisão interlocutória
24/09/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 24/09/2024 16:00. Refer. Evento 80
24/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/09/2024 13:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051574
24/09/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/09/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/09/2024 10:31

Juntada de Petição - PAULO CESAR DA CRUZ (SC013518 - CARLOS RENATO BORBA)
19/09/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/09/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:52

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 93
16/09/2024 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93 Data do cumprimento: 16/09/2024
14/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
11/09/2024 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR (por substituição em 11/09/2024 16:15:07)
11/09/2024 15:49

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
10/09/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/09/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/09/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/08/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/08/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:50

Decisão interlocutória
27/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:31

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 24/09/2024 16:00. Refer. Evento 79
27/08/2024 17:31

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 24/11/2024 16:00
27/08/2024 17:30

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 27/08/2024 17:00. Refer. Evento 44
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/08/2024 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
21/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/08/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/08/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/08/2024 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 12/08/2024
09/08/2024 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA
09/08/2024 18:30

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
08/08/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/08/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/08/2024 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
05/08/2024 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
05/08/2024 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER
05/08/2024 18:20

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
05/08/2024 18:20

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
05/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:08

Expedição de ofício
05/08/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Juntada de certidão - 29/05/2024 17:47:52)
14/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/11/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/11/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/11/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:32

Despacho
08/11/2023 14:27

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:05

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 27/08/2024 17:00. Refer. Evento 36
05/10/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/10/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/09/2023 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/09/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:36

Despacho
26/09/2023 15:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 26/03/2024 17:30
08/09/2023 12:15

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/09/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:05

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO CESAR DA CRUZ - DENUNCIADO
22/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2023 14:46

Despacho
29/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:00

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 27/03/2023
17/02/2023 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: ROSEMILDA SIQUEIRA
17/02/2023 17:21

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
16/01/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/01/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:42

Despacho
12/01/2023 18:54

Conclusos para despacho
12/01/2023 18:53

Juntada de Certidão
23/09/2022 22:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 23/09/2022
05/09/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: CRISTIANE SILVA
05/09/2022 12:19

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
03/09/2022 18:37

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2022 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/02/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 15:44

Recebida a denúncia
18/02/2022 18:28

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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