16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5105802-08.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JUCEMAR LUIZ MINAADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Defiro, desde já, a citação/intimação por WhatsApp, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente, caso não beneficiada pela justiça gratuita.

Faça-se constar do mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020.

Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
29/08/2025 02:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:10

Decisão interlocutória
03/08/2025 19:16

Conclusos para despacho
03/08/2025 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2025 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCEMAR LUIZ MINA. Justiça gratuita: Requerida.
03/08/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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