17/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5051146-15.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): DEBORA SCHALCH (OAB SP113514)AGRAVADO: FERNANDA REGINA BALENAADVOGADO(A): THAIS RENATA TERCI (OAB SC054236)INTERESSADO: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRAINTERESSADO: KAIRO GOMES LEALADVOGADO(A): THOMAS GRIGOLOADVOGADO(A): RUBENS MÁRCIO PAVARIN DESPACHO/DECISÃO Chubb Seguros Brasil S.A. opôs Embargos de Declaração (evento 30, EMBDECL1) à decisão monocrática (evento 21, DESPADEC1), da minha lavra, que deu provimento ao Agravo de Instrumento por si interposto para reformar decisão, da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira/SC (evento 101, DESPADEC1, origem), prolatada em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos n. 5006551-87.2021.8.24.0079 contra si ajuizada, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para responder à pretensão.

Sustenta, em síntese, que "no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, a decisão foi omissa ao extinguir o processo em face da Seguradora, sem condenar o denunciante ao pagamento da sucumbência".

A parte Embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. (evento 39) Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. 1. De início, cumpre assentar a competência deste relator para o julgamento dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a "competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada.

Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento.

E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular." (REsp n° 401.366/SC, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/2/03). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam estes, pois, para rediscutir o mérito da decisão embargada.

Na espécie, da análise da decisão embargada, denota-se que o Agravo de Instrumento interposto pela parte Embargante foi provido, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva perante o evento objeto da demanda originária, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à recorrente, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

No decisum, todavia, não houve a fixação da verba honorária devida à Agravante.

Desse modo, merece acolhimento os aclaratórios opostos, diante da necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte Embargante. 3.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos, com efeitos infringentes, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte Embargante no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
15/05/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV6 -> GCIV0603
15/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 04:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
29/04/2025 04:20

Determinada a intimação
21/01/2025 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50065518720218240079/SC
02/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 08:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0603
14/10/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/10/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> DRI
27/09/2024 15:35

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
27/09/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV6 -> GCIV0603
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/09/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 18:28

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50065518720218240079/SC
26/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
26/08/2024 18:19

Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0603
22/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:36

Alterado o assunto processual
21/08/2024 17:52

Remessa Interna para Revisão - GCIV0603 -> DCDP
21/08/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (20/08/2024). Guia: 8594642 Situação: Baixado.
21/08/2024 17:49

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 123 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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