05/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002830-53.2022.8.24.0060/SC EXEQUENTE: JOSE BARROS DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por JOSE BARROS DA SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

No tocante ao pedido de decote dos honorários contratuais do valor da condenação, cediço que de acordo com a Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, em seus artigos 22, caput e § 4º e 24, § 1º: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [...] Art. 24. [...] § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. […] Como se vê, a disposição legal acima transcrita dá direito ao profissional da advocacia de cobrar sua remuneração pela atividade laborativa prestada diretamente na ação em que atuou, caso seja este o seu interesse.

No caso concreto, verifica-se que a procuradora da parte autora juntou o contrato de honorários firmado à época da propositura da demanda, nominado "contrato de honorários advocatícios", no qual consta cláusula que prevê os honorários contratuais sobre o valor da condenação (Evento 108, Contrato de Honorários 2).

Com isso, é plenamente possível o deferimento do pedido de desconto do valor pactuado a título de honorários contratuais para liberação diretamente ao advogado, já que encontra respaldo nos artigos 22, caput e § 4º, bem como 24, § 1º, ambos da Lei n. 8.906/94.

Ademais, considerando que o profissional atuou em todo o trâmite do processo, não seria plausível negar o pedido de desconto do valor dos honorários contratuais do montante principal da condenação e liberação diretamente em seu favor, já que cumpriu a atividade para a qual foi contratado.

Assim sendo: 1. Determino o desconto de 40% (quarenta por cento) do valor principal da condenação, para fins de pagamento dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora e seu advogado, expedindo-se alvará judicial, de acordo com a petição e conta bancária informada no evento 108.

Na mesma oportunidade, expeça-se alvará judicial e efetue-se o depósito também do valor relativo aos honorários sucumbenciais, consoante planilha e dados bancários informados no evento 108. 2.

Determino a expedição de alvará para levantamento do valor pertencente à parte exequente, de acordo com a planilha e dados informados no evento 108. 3.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos.
03/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:44

Decisão interlocutória
26/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
22/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
31/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/07/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:51

Despacho
28/07/2025 13:51

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5073484-80.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 27
24/07/2025 10:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conclusos para despacho - 16/07/2025 14:15:31)
16/07/2025 14:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/05/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50734848020248240000/TJSC
08/05/2025 10:32

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50734848020248240000/TJSC
06/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/04/2025 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50734848020248240000/TJSC
13/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
04/02/2025 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/01/2025 14:38

Alterado o assunto processual
28/01/2025 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:47

Decisão interlocutória
13/12/2024 19:10

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50734848020248240000/TJSC referente ao evento 14
13/12/2024 19:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50734848020248240000/TJSC
03/12/2024 18:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/11/2024 13:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50734848020248240000/TJSC
18/11/2024 17:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 70 Número: 50734848020248240000/TJSC
08/11/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9144367, Subguia 4696107 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
04/11/2024 18:35

Juntada - Extrato Subconta - 2206005012<br> Tipo de Extrato: RESUMO
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/10/2024 22:45

Link para pagamento - Guia: 9144367, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4696107&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4696107</a>
30/10/2024 22:45

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9144367 - R$ 660,86
24/10/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/10/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 20:52

Decisão interlocutória
02/09/2024 18:39

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/08/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/06/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:55

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SDXUN
30/05/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/05/2024 17:06

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - SDXUN -> DCJE
29/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:06

Decisão interlocutória
19/04/2024 17:48

Conclusos para despacho
15/02/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/01/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/01/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 10:26

Decisão interlocutória
08/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
07/01/2024 17:30

Juntado(a)
07/01/2024 17:29

Juntada de Certidão
13/10/2023 19:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Motivo: Devolvo o presente mandado, haja vista, em tese, j? ter sido realizada a regulariza??o da representa??o processual.
16/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/09/2023 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: EDUARDO MARCELO VIANA INACIO
14/09/2023 14:20

Expedição de Mandado - SDXCEMAN
14/09/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BARROS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
14/09/2023 08:36

Juntada de Petição
06/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/08/2023 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 19:31

Decisão interlocutória
09/08/2023 07:53

Juntada de Petição
03/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6060937, Subguia 3152563 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 268,58
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2023 11:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6060937, Subguia 3152563
24/07/2023 11:18

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 6060937 - R$ 268,58
19/07/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 15:11

Determinada a citação
14/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 12:28

Despacho
20/10/2022 09:12

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BARROS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
19/10/2022 10:58

Distribuído por dependência - Número: 50025597820218240060/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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