24/09/2025 10:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50771080620258240000/TJSC
16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110344-06.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: NELSO FARIASADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BANCO AGIBANK S.A contra NELSO FARIAS .

O devedor alegou, em suma, que excesso de execução.

Intimada, a parte exequente impugnou a exceção.

Em seguida, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, convém registrar que a exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicular matéria de ordem pública que dispense análise ou produção de prova.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES.1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.(REsp 1110925/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No caso dos autos, o executado alegou excesso de execução.

Ocorre que a arguição atinente ao excesso de execução, constitui matéria típica de impugnação à execução.

A Súmula 381 do STJ ratifica essa conclusão, haja vista que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Por conseguinte, cabível rejeitar a exceção de pré-executividade.

Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada, BANCO AGIBANK S.A .

Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009).

Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar impulso ao feito.

No silêncio, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do CPC).

Encaminhem-se os autos ao arquivo administrativo (art. 921, § 2º, do CPC), cientificando-se a parte exequente de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (CPC, art. 921, § 4°).

Por fim, registro que, uma vez iniciado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o exequente deverá impulsionar adequadamente o feito a fim de impedir a fluência integral do respectivo lapso temporal.

Assim, simples juntadas de instrumentos de procuração/substabelecimento ou de pedidos sem fundamentação idônea, ou seja, não embasados na comprovação da localização de bens penhoráveis, não servirão para obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 17:02

Juntada de Petição
13/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
12/02/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 28.078,23
31/01/2025 14:57

Juntada de Petição
30/01/2025 14:15

Juntada de Petição
12/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:37

Determinada a intimação
15/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSO FARIAS. Justiça gratuita: Requerida.
15/10/2024 09:56

Distribuído por dependência - Número: 50039772620228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

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