10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002278-02.2024.8.24.0066/SCAUTOR: GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)SENTENÇANESSE CONTEXTO, nos termos do artigo 487, I, do CPC: A) REVOGO a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA na ação de busca e apreensão; B) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. na ação revisional, para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 10%, conforme tabela constante na fundamentação; - vedar a incidência dos encargos moratórios uns sobre os outros; - vedar a incidência da multa sobre os juros de mora e vice-versa - descaracterizar a mora do contrato em litígio até o recálculo do quantum debeatur, nos termos da fundamentação; - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.

Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel.

Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024).

O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024).

Em relação à ação de busca e apreensão, condeno a instituição financeira ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Em relação à ação revisional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% a ser pago pela parte autora e 50% a ser pago pela parte ré; e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC, no mesmo percentual partilhado das custas processuais.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Intime-se, a instituição financeira pessoalmente, para fins de incidência da multa em caso de descumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

Publique-se (em ambos os feitos).

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/06/2025 03:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/05/2025 13:18

Juntada de Petição - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:44

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 13:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Juntada - Guia Gerada - 06/01/2025 11:46:18)
07/04/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
04/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
02/04/2025 20:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088409420258240000/TJSC
31/03/2025 15:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088409420258240000/TJSC
25/02/2025 16:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088409420258240000/TJSC
25/02/2025 16:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088409420258240000/TJSC
20/02/2025 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9520424, Subguia 4910513
20/02/2025 04:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Link para pagamento - 06/01/2025 11:46:21)
11/02/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 30 e 29 Número: 50088409420258240000/TJSC
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/01/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/01/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
06/01/2025 11:46

Gratuidade da justiça não concedida
03/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
16/09/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 17:12

Determinada a intimação
19/08/2024 18:35

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IXAUN01 para FNSURBA12)
19/08/2024 18:31

Alterado o assunto processual
16/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:42

Decisão interlocutória
14/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 14/08/2024 14:53:52)
14/08/2024 16:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 14/08/2024 14:53:55)
14/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2024 14:53

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de SNXUN01 para IXAUN01)
14/08/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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