12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039369-77.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CAROLINA TLACH TIEPOADVOGADO(A): ANDRÉ MURILO MROZKOWSKI (OAB SC022971) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciados no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 do novo Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada MARCELO DEVID FERREIRA SILVA, CPF: *12.***.*21-63 e KELI AIRES FANTINEL, CPF: *20.***.*02-37, com renovação automática "teimosinha", considerando que a ferramenta corresponde ao aperfeiçoamento do sistema Sisbajud.

A medida deve ocorrer pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Sisbajud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema SISBAJUD.

Até o provimento final desta medida, a presente decisão deverá tramitar em segredo de justiça "nível 2", retornando ao nível de sigilo correspondente após a sua efetivação.

Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se o total for inferior a R$ 100,00 (cem reais), situação que ensejará o imediato desbloqueio), converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta bancária vinculada a este juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/2015).

Cumprido o item anterior, proceda-se à intimação das partes acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive, a parte executada para, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º, do CPC/2015), sob pena de preclusão.

Alegada a impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921).
14/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
26/11/2024 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
14/11/2024 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI
14/11/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO
14/11/2024 16:10

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/11/2024 16:10

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/10/2024 16:11

Decisão interlocutória
03/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7763697, Subguia 3973670 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,27
23/04/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/04/2024 12:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7763697, Subguia 3973670
23/04/2024 12:26

Juntada - Guia Gerada - CAROLINA TLACH TIEPO - Guia 7763697 - R$ 89,27
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:46

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/03/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/03/2024 14:08

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2024 16:50

Expedição de ofício
06/03/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:26

Expedição de Termo/auto de Penhora
27/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:58

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 13:51

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2024 17:09

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
24/01/2024 17:09

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
24/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:01

Decisão interlocutória
19/09/2023 12:28

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 415,62
11/09/2023 15:58

Expedição de Alvará
11/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/08/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/08/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/08/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2023 08:56

Despacho
01/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:47

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/07/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/07/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018663862. Valor transferido: R$ 290,13
18/07/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018663757. Valor transferido: R$ 120,42
14/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU01CV
14/07/2023 10:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO DEVID FERREIRA SILVA)
14/07/2023 10:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KELI AIRES FANTINEL)
14/07/2023 10:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/07/2023 10:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/06/2023 11:46

Remetidos os Autos - BNU01CV -> FNSCONV
26/06/2023 15:54

Decisão interlocutória
24/03/2023 13:14

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/03/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
01/02/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/01/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2023 14:38

Juntada de Certidão
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/12/2022 17:58

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
23/11/2022 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2022 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:20

Despacho
18/11/2022 18:18

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:05

Distribuído por dependência - Número: 50060482520208240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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