17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5098628-79.2024.8.24.0930/SCAUTOR: TANIA RUBIA ARSENO ROVARISADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para, tão somente, em relação aos contratos 1246286567 e 1248876992: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos acima, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. d) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 35% e à parte ré o pagamento de 65% dessa verba (art. 86 do CPC).

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.
02/07/2025 19:26

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590
19/05/2025 18:15

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
08/04/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 11:57

Convertido o Julgamento em Diligência
25/01/2025 09:04

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
10/12/2024 14:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/12/2024 14:21

Alterado o assunto processual
26/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 19:40

Juntada de Petição
31/10/2024 06:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 15:13

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
08/10/2024 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA RUBIA ARSENO ROVARIS. Justiça gratuita: Deferida.
20/09/2024 16:38

Determinada a citação
18/09/2024 09:02

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA RUBIA ARSENO ROVARIS. Justiça gratuita: Requerida.
18/09/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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