TJSC - 5003778-04.2025.8.24.0508

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003778-04.2025.8.24.0508/SC INDICIADO: LEONARDO COSTA AMAROADVOGADO(A): PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB SC034381)INDICIADO: BRUNO ANTONIO KOSTUCHENKOADVOGADO(A): PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB SC034381) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de auto de prisão em flagrante instaurado em desfavor de LEONARDO COSTA AMARO e BRUNO ANTONIO KOSTUCHENKO, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06.

O Ministério Público, após análise dos elementos informativos constantes dos autos, manifestou-se pelo arquivamento do procedimento investigatório em relação ao crime de tráfico de drogas imputado a LEONARDO COSTA AMARO, bem como quanto ao crime de associação para o tráfico imputado a ambos os indiciados, por ausência de justa causa para a persecução penal.

Em relação a BRUNO ANTONIO KOSTUCHENKO, foi informado que já houve oferecimento de denúncia em ação penal própria, requerendo a baixa definitiva do presente procedimento quanto a ele (ev. 41.1). É o relatório.

Fundamento e decido.

Verifica-se dos autos que, no tocante ao investigado LEONARDO COSTA AMARO, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a destinação da droga apreendida ao comércio ilícito, tampouco se evidenciou vínculo associativo estável entre os indiciados para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas.

Assim, ausentes elementos mínimos para o oferecimento de denúncia, impõe-se o acolhimento da promoção ministerial de arquivamento, nos termos dos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de reabertura do feito caso surjam novos elementos de prova.

No que concerne ao investigado BRUNO ANTONIO KOSTUCHENKO, considerando o oferecimento de denúncia em ação penal própria, mostra-se adequada a cisão do feito, com a vinculação de cópia integral dos autos à respectiva ação penal.

Em decorrência do arquivamento parcial, não subsiste fundamento para a manutenção da prisão preventiva de LEONARDO COSTA AMARO, impondo-se a expedição do competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Ante o exposto, ACOLHO a promoção do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial em relação aos crimes de tráfico de drogas imputado e associação para o tráfico imputados a LEONARDO COSTA AMARO e associação para o tráfico imputado a BRUNO ANTONIO KOSTUCHENKO, ressalvando-se a possibilidade de reabertura nos termos do artigo 18 do CPP.

REVOGO a prisão preventiva de LEONARDO COSTA AMARO e determino a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, dando-se-lhe ciência acerca do arquivamento do inquérito policial ora promovido.

II.

Por fim, diante do oferecimento de denúncia em face de BRUNO ANTONIO KOSTUCHENKO, remeta-se o presente feito ao juízo da ação penal, por dependência aos autos n. 5003815-31.2025.8.24.0508.