TJSC - 0903172-64.2017.8.24.0072
1ª instância - 1º Juizo do Nucleo 4.0 de Justica Tributaria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903172-64.2017.8.24.0072/SCEXECUTADO: BETA SOLUCOES MINERAIS LTDAADVOGADO(A): TONY SERPA (OAB SC028437)SENTENÇATendo em conta o requerimento da Fazenda Municipal e o eventual cancelamento do crédito tributário na esfera administrativa (CTN, art. 156, V), homologo o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente pelo credor e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, inc.
II, do Código de Processo Civil.
Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Saliento que a isenção não engloba a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, devendo ser arcadas pelo exequente, se houver.
Não há honorários de sucumbência. Em havendo Curador nomeado em favor do executado, fixo a remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante disposto na Res.
CM n. 5/2019.
Proceda-se à baixa em eventuais restrições/constrições impostas nos presentes autos.
P.R.I.
Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal.
Transitado em julgado, arquive-se. -
27/08/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/08/2025 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 06:42
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 06:42
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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27/06/2025 19:37
Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de TIJ02CV01 para NJ40JT01)
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26/06/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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25/08/2020 12:30
Arquivo - Em Secretaria
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25/08/2020 12:29
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
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25/08/2020 12:29
Juntada de Certidão
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15/08/2020 01:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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12/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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02/08/2020 03:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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02/08/2020 03:07
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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24/07/2020 02:25
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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17/04/2020 23:57
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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02/12/2019 22:05
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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18/10/2019 03:19
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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02/07/2019 23:12
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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25/05/2019 16:25
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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15/05/2019 15:46
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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15/05/2019 15:46
Suspensão - art. 40 LEF
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15/05/2019 15:46
Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do
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14/05/2019 13:21
Conclusos para decisão interlocutória
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14/05/2019 13:17
Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.
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29/10/2018 10:25
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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19/10/2018 23:48
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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19/10/2018 18:29
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fisca
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18/10/2018 12:37
Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTLJ.18.20005716-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 18/10/2018 11:53
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21/06/2018 20:28
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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21/06/2018 20:28
Juntada
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20/06/2018 00:00
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR889954095TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Beta Soluções Minerais Ltda. Epp
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11/06/2018 21:07
Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável
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11/06/2018 21:06
Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito,
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08/06/2018 17:59
Conclusos para despacho
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24/04/2018 16:27
Conclusos para despacho
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15/12/2017 11:57
Conclusos para despacho
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15/12/2017 11:57
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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