10/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 5070107-27.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: CLEONICE GRIZAADVOGADO(A): LUCIANO CABRAL DE MELO GARGIONI (OAB SC015880) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
05/09/2025 11:43

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:13

Despacho
06/05/2025 16:04

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
02/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50613199820248240000/TJSC
30/01/2025 12:16

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50613199820248240000/TJSC
29/01/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 13:53

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 14:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50613199820248240000/TJSC
28/11/2024 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 00:18

Despacho
27/11/2024 20:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
26/11/2024 13:38

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEONICE GRIZA. Justiça gratuita: Deferida.
26/11/2024 13:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/11/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 17:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50613199820248240000/TJSC
03/10/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 09:08

Despacho
01/10/2024 14:54

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
01/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/09/2024 21:54

Conclusos para julgamento
30/09/2024 21:51

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA (PR038624 - RAFAEL MARTINS BORDINHÃO)
30/09/2024 21:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50613199820248240000/TJSC
11/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/08/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 07:04

Determinada a citação
21/08/2024 18:28

Juntada de Petição
17/07/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26.081,10
16/07/2024 16:18

Juntada de Petição
12/07/2024 18:31

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEONICE GRIZA. Justiça gratuita: Requerida.
12/07/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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