10/09/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0008141-87.2013.8.24.0008/SCREQUERENTE: EGON BUDAGADVOGADO(A): MARCIANO PEREIRA (OAB SC011756)ADVOGADO(A): JOSELENE TRAVASSO HOPPE KURITZA (OAB SC026233)INTERESSADO: NORA METTEADVOGADO(A): BRUNO TOMÁS KNABBENADVOGADO(A): ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIORSENTENÇAHomologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.

O valor da causa foi ajustado em cada ação conforme requerido (do inventário nº 0037194-89.2008.8.24.0008 para a quantia de R$ 1.525.000,00 e do inventário nº 0008141-87.2013.8.24.0008 para a quantia de RS 2.113.092,70).

Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC.

Contudo, eventuais custas iniciais e despesas deverão ser arcadas conforme os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente (conforme acordo).

De acordo com disposto na Circular CGJ n. 257/2003, em consonância com a Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido.

Intimem-se.

Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição.

Saliento que os requerimentos de devolução de valores, a contar de 24-5-2021 serão realizados exclusivamente por meio de formulário eletrônico, a ser preenchido pelo beneficiário, através do link: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores, disponível na página do TJSC.

De acordo com disposto na Circular CGJ n. 257/2003, em consonância com a Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC.

Em razão da desistência do prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se, imediatamente, os respectivos mandados e/ou ofícios pertinentes.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os devidos formais de partilha de modo a atender o acordo firmado entre as partes para que possam, cada um, tomar as devidas medidas de regularizam dos bens da herança que lhes coube (nas devidas proporções contidas no acordo ou de quem por eles indicado) e, ainda, para que o herdeiro beneficiado dos valores depositados em nome bancária em nome dos falecidos possa sacá-lo e encerrar a conta bancárfia.

Intimem-se.

Arquivem-se.
18/06/2025 19:37

Juntada de Petição
24/05/2025 09:33

Juntada de Petição
22/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:38

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
13/05/2025 13:34

Juntada de Petição
10/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
05/05/2025 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/05/2025 16:08

Juntada de Petição
12/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/03/2025 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 11:10

Decisão interlocutória
23/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:06

Juntada de Petição
09/07/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/07/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:16

Juntada de Petição
03/06/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
03/06/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
31/05/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
31/05/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
13/05/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/04/2024 15:01

Juntada de Petição
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/03/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/03/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORA METTE. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/02/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:05

Despacho
04/12/2023 10:52

Juntada de Petição
15/09/2023 11:59

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/08/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/08/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 07:51

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/08/2023 07:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0312164-32.2015.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 75
12/07/2021 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/07/2021 09:40

Juntada de Petição
11/07/2021 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/07/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/07/2021 13:00

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2021 12:57

Juntada de íntegra do processo
31/03/2021 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/03/2021 10:15

Juntada de Petição
20/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/02/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 13:18

Ato ordinatório praticado - processo físico
09/01/2021 01:10

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
15/12/2020 16:15

Processo suspenso - SAJ - Aguardando decisão nos autos 0312164-32.2015.8.24.0008
15/12/2020 16:04

Recebidos os autos
03/12/2020 12:24

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da tramitação, em apenso, do processo de abertura de testamento (autos n. 0312164-32.2015.8.24.0008), suspendo a marcha processual pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, inc. V, "a", do CPC.
23/11/2020 17:50

Conclusos para decisão interlocutória
16/11/2020 14:46

Recebidos os autos
05/10/2020 16:34

Remetidos os autos da Contadoria
13/03/2020 16:47

Recebidos os autos
14/02/2020 12:36

Conclusos para despacho
12/11/2019 12:02

Certidão emitida - Certifico que decorreu o prazo sem que a herdeira Nora Mette e seu cônjuge se habilitassem nos autos e se manifestassem sobre a petição de fls. 28-34.
28/05/2019 12:15

Recebidos os autos
27/05/2019 16:44

Remetidos os autos da Contadoria
23/04/2019 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2019 15:59

Remetido os autos à Contadoria
05/02/2019 14:27

Recebidos os autos
26/10/2017 16:22

Recebidos os autos
24/10/2017 14:53

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação
14/09/2017 16:27

Recebidos os autos
14/09/2017 11:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0416/2017 Data da Publicação: 14/09/2017 Número do Diário: 2666 Página:
12/09/2017 15:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0416/2017 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Antonio Augusto de Oliveira (OAB 10791/SC)
28/07/2017 14:48

Autos entregues em carga ao Advogado
30/06/2017 14:35

Juntada de AR - Juntada de AR : AR379685435TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Nora Mette e seu cônjuge Osni Mette
12/06/2017 15:47

Recebidos os autos
17/12/2015 17:46

Recebidos os autos
16/12/2015 14:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
15/12/2015 15:30

Recebidos os autos
16/11/2015 18:59

Conclusos para despacho
06/11/2015 12:12

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico
23/09/2015 15:36

Recebidos os autos
16/09/2015 15:48

Autos entregues em carga ao Advogado
10/09/2015 13:06

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0312164-32.2015.8.24.0008 - Classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Assunto principal: Administração de Herança
09/09/2015 18:50

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Inventário - Número: 80005 - Protocolo: WBNU15100645920
09/09/2015 18:50

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Inventário - Número: 80004 - Protocolo: WBNU15100638427
13/08/2015 13:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0184/2015 Data da Publicação: 13/08/2015 Número do Diário: 2174 Página:
11/08/2015 17:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2015 Teor do ato: Vistos para despacho. 1. Defiro, por ora, a postergação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, em havendo cessão de direitos hereditários, do recolhimento do i
19/02/2015 11:59

Recebidos os autos
12/02/2015 17:59

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. 1. Defiro, por ora, a postergação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, em havendo cessão de direitos hereditários, do recolhimento do imposto inter vivos, até consenso do plano de partilha
30/07/2013 18:03

Juntada de petição - 011894 - João Sandro Paolin
03/07/2013 14:33

Concluso para despacho - SAJ
02/07/2013 16:08

Aguardando envio para o Juiz
02/07/2013 15:36

Juntada de petição - primeiras declarações Protocolo n. 5097 - João Sandro Paolin - c/docs
21/06/2013 18:46

Juntada de Ofício - 037953 - Certidão Positiva Anoreg/SC
13/06/2013 16:28

Aguardando decurso do prazo
13/06/2013 16:03

Juntada de AR - Juntada de AR : AR115455920TJ Situação : Cumprido Destinatário : ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Seção de Santa Catarina
05/06/2013 15:47

Certidão emitida - Genérico
05/06/2013 13:41

Aguardando decurso do prazo
04/06/2013 15:04

Aguardando confecção relação intimação advogado
04/06/2013 15:02

Ato ordinatório-Assinatura de termo - Fica intimado o inventariante, para comparecer em cartório a fim de assinar o termo de inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias.
03/06/2013 14:20

Gabinete do Juiz para assinatura
31/05/2013 17:59

Aguardando outros - assinatura escrivã
31/05/2013 17:55

Termo expedido - Compromisso de Inventariante
31/05/2013 17:54

Ofício expedido - SAJ - Genérico
31/05/2013 17:29

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 008.08.037194-6 - Inventário / Especial de Jurisdição Contenciosa
31/05/2013 13:33

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0165/2013 Data da Publicação: 31/05/2013 Número do Diário: 1640 Página:
28/05/2013 17:11

Aguardando cumprir despacho - Expedição - ofício - 02
28/05/2013 15:32

Aguardando publicação - Relação: 0165/2013 Teor do ato: 1. Nomeio o requerente para exercer a função de inventariante, devendo o Cartório intimá-lo para, em 5 (cinco) dias, firmar o termo de compromisso (art. 990, parágrafo único, do CPC). 2. O Inventaria
23/05/2013 17:38

Aguardando confecção relação intimação advogado
23/05/2013 15:28

Recebimento - SAJ
22/05/2013 14:59

Despacho outros - 1. Nomeio o requerente para exercer a função de inventariante, devendo o Cartório intimá-lo para, em 5 (cinco) dias, firmar o termo de compromisso (art. 990, parágrafo único, do CPC). 2. O Inventariante, em 20 (vinte) dias, deverá aprese
17/04/2013 15:06

Concluso para despacho - SAJ
17/04/2013 12:36

Aguardando envio para o Juiz
17/04/2013 12:06

Aguardando autuação
16/04/2013 09:55

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 12/04/2013 através da guia nº 1280113-51 no valor de 3.013,70
15/04/2013 17:51

Recebimento - SAJ
15/04/2013 14:55

Processo distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003605-30.2022.8.24.0008

S &Amp; F Incorporadora Eireli

Tania Aparecida dos Passos

Advogado: Fabrizio Terence Reif Barbieri

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/02/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5001811-31.2025.8.24.0052

Gilberto Kozowski

Joao Augusto Pinto

Advogado: Guilherme Henrique Bauer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/05/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0905627-12.2014.8.24.0038

Municipio de Joinville

Taike Ferramentaria LTDA

Advogado: Christiane Schramm Guisso

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5001751-19.2023.8.24.0023

Flexydigital Tecnologia LTDA

Cristiane Beltoni Rossini de Carvalho

Advogado: Mayara Gabriela Sartori

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/01/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5028791-54.2024.8.24.0018

Valdecir Antonio Sperotto

Ilha Telecom Comercio Ti LTDA

Advogado: Marjara Garcez Maciel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/09/2024 12:44

Exibir Processo