17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009378-16.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ROSELI KRUGER GUIMARAESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de feito extinto pelo pagamento, em que se deu continuidade, por mera petição, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Apresentada impugnação (evento 128), houve concordância pela parte exequente (evento 135), apresentado novo valor da condenação em honorários no evento 138. Intime-se o executado para manifestação, no prazo de 30 dias. 2) Em não havendo insurgência, determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, aplicando-se os seguintes critérios: 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV (CONSULTA - 0000621-21.2023.2.00.0000 CNJ). Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). 3) Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Com o cumprimento pela parte devedora dos ônus sucumbenciais, ARQUIVE-SE.
15/07/2025 20:27

Juntada de Petição
16/06/2025 12:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50016083120258240000/TJSC
12/06/2025 12:53

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016083120258240000/TJSC
16/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/05/2025 20:08

Conclusos para despacho
02/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
24/04/2025 14:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016083120258240000/TJSC
24/04/2025 14:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016083120258240000/TJSC
23/04/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
21/04/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/04/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/04/2025 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2025
15/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
30/01/2025 16:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016083120258240000/TJSC
30/01/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
17/01/2025 16:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 110 Número: 50016083120258240000/TJSC
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/12/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/12/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:22

Decisão interlocutória
29/11/2024 04:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
21/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/11/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
12/11/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/11/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
06/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
25/06/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/06/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/06/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/06/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:07

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Complementar ao evento nº 86
24/06/2024 18:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 74
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
01/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/04/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 73
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 73 e 74
21/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:10

Despacho
20/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
18/03/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/03/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/03/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 23:38

Não conhecidos os embargos de declaração
14/03/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 20:47

Não conhecidos os embargos de declaração
29/09/2023 13:12

Conclusos para despacho
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/06/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/06/2023 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/06/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:18

Despacho
01/06/2023 15:54

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2022 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/12/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/12/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/12/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/12/2021 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2021 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2021 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2021 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/04/2021 15:23

Conclusos para julgamento
07/04/2021 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 16/12/2020 18:00:56)
07/04/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 15:21

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/02/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/01/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 16:39

Expedição de Alvará
16/12/2020 18:04

Juntada de Certidão
19/11/2020 16:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50361488120208240000/TJSC
19/11/2020 11:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50360717220208240000/TJSC
21/10/2020 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/10/2020 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/10/2020 08:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50361488120208240000/TJSC
21/10/2020 08:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50360717220208240000/TJSC
20/10/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 13:33

Juntada de Certidão
20/10/2020 13:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
17/09/2020 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
22/07/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/07/2020 15:34

Expedição de ofício
03/06/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
15/04/2020 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2020 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
16/03/2020 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020
01/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
21/02/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
21/02/2020 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2020 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
20/02/2020 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 13:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/02/2020 00:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2019 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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