16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5039068-32.2024.8.24.0018/SC AUTOR: LIBERALINO GOMES DE LIMAADVOGADO(A): VINICIUS ROMANINI (OAB SC026180)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Infere-se que no evento 27 os procuradores da parte demandada comunicaram renúncia ao mandato e juntaram comprovantes de notificação à constituinte.

Ressalto que não compete a este juízo notificar a parte demandada para constituir outro defensor, na esteira do entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato.

Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017.2.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.646.025/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) Portanto, decorrido o prazo de 10 dias da renúncia sem a constituição de novo procurador, decreto a revelia da parte demandada.

Intimem-se e voltem conclusos para sentença.
03/08/2025 14:40

Juntada de Petição
15/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
05/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
04/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:36

Despacho
26/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/01/2025 12:43

Juntada de Petição
18/12/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBERALINO GOMES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
18/12/2024 14:36

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBERALINO GOMES DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
12/12/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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