15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005533-48.2024.8.24.0007/SC AUTOR: JULIANA CAMARGO FREDERICOADVOGADO(A): FRANCIELLI REGINA SOARES (OAB SC050131) DESPACHO/DECISÃO I.

Homologo os cálculos apresentados no evento 66, DOC2 (R$ 25.811,32 - crédito principal; R$ 2.581,13 - honorários advocatícios).

II.

Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).

III.

Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

IV.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

V.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará.

Caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente).

Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação.

VI.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.

Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.
26/08/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 25006 - TATIM, CARNEIRO E LOUZEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - R$ 2.581,13
08/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 25003 - JULIANA CAMARGO FREDERICO - R$ 25.811,32
11/06/2025 18:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:36

Decisão interlocutória
04/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 14:48

Decisão interlocutória
24/04/2025 08:52

Juntada de Petição
23/04/2025 18:26

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/03/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:03

Transitado em Julgado - Data: 06/01/2025
06/01/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/12/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 752,81
18/12/2024 18:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 18/12/2024 18:33:02
18/12/2024 18:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
18/12/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/12/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/12/2024 14:40

Juntada de Petição
17/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:56

Homologada a Transação
17/12/2024 12:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/12/2024 13:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/12/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 07:40

Juntada de Petição
31/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
27/08/2024 14:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
26/08/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/07/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA CAMARGO FREDERICO. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 09:56

Juntada de Petição
12/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/07/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:18

Determinada a citação
12/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:28

Despacho
08/07/2024 13:49

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/07/2024 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA CAMARGO FREDERICO. Justiça gratuita: Requerida.
08/07/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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