18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028938-51.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial recente, a intimação do Evento 71 ("endereço insuficiente") é válida para todos os fins de direito (CPC, art. 274, p. ú.), pois cabe ao devedor indicar seu endereço correto e atualizado ao credor: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.

CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.

RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE".

PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 77, V C/C 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC).

HONORÁRIOS RECURSAIS.

VIABILIDADE.

REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSC, Apelação n. 5054271-82.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024 - grifo nosso). 2.

Assim, diante do decurso do prazo sem manifestação da parte executada, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, converto o bloqueio em penhora. 3.

Expeça-se alvará judicial dos valores penhorados via sistema Sisbajud em favor da parte exequente mediante transferência bancária para a conta indicada no evento 74, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos. 4.

Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). 5.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).
26/05/2025 05:07

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/02/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
07/02/2025 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: FABIO ANDRE GUILLEN
07/02/2025 18:56

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
31/01/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
31/01/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/01/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9619728, Subguia 4970667 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 144,21
24/01/2025 15:19

Link para pagamento - Guia: 9619728, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4970667&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4970667</a>
24/01/2025 15:19

Juntada - Guia Gerada - UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO - Guia 9619728 - R$ 144,21
21/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
02/10/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/10/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/09/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032075950. Valor transferido: R$ 12,54
26/09/2024 15:00

Expedição de ofício - 1 carta
26/09/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032075986. Valor transferido: R$ 37,90
25/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/09/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032075960. Valor transferido: R$ 547,66
23/09/2024 14:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02CV
23/09/2024 14:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IGOR JARDEL RIBEIRO BARKI *96.***.*66-21)
23/09/2024 14:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IGOR JARDEL RIBEIRO BARKI)
23/09/2024 12:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
23/09/2024 12:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
19/08/2024 14:00

Remetidos os Autos - CCO02CV -> FNSCONV
19/08/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR JARDEL RIBEIRO BARKI *96.***.*66-21. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2024 19:55

Decisão interlocutória
13/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/01/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:34

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
30/01/2024 13:13

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/01/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/01/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 257,40
19/12/2023 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 44,74
15/12/2023 17:59

Expedição de Alvará
15/12/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:57

Despacho
27/11/2023 14:34

Conclusos para despacho
21/11/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/11/2023 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/10/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030203680. Valor transferido: R$ 17,16
30/10/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030203833. Valor transferido: R$ 202,73
30/10/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030204340. Valor transferido: R$ 80,00
27/10/2023 17:33

Expedição de ofício - 1 carta
26/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 14:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02CV
26/10/2023 14:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IGOR JARDEL RIBEIRO BARKI)
26/10/2023 14:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/09/2023 22:53

Remetidos os Autos - CCO02CV -> FNSCONV
23/06/2023 14:41

Despacho
16/06/2023 18:20

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/03/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/02/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/11/2022 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
07/11/2022 18:33

Expedição de ofício - 1 carta
07/11/2022 16:08

Despacho
07/11/2022 12:42

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:22

Distribuído por dependência - Número: 50184714720218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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