08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045065-71.2024.8.24.0090/SCEXEQUENTE: MIRALDO VALERIO ZACCHIADVOGADO(A): MARIANA JANNIS BLASI CABRAL (OAB SC022700)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 16:26

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/08/2025 14:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5029494-05.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 18
17/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5029494-05.2025.8.24.0000/TJSC
15/07/2025 13:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50294940520258240000/TJSC
25/04/2025 13:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/04/2025 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50294940520258240000/TJSC
16/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 16/04/2025 13:36:47)
03/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 16:33

Juntada de Petição
31/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:00

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntada de certidão - 27/01/2025 17:34:04)
24/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 15:42

Juntada de Petição
08/11/2024 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:17

Determinada a intimação
05/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 17:26

Distribuído por dependência - Número: 10231165220138240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031708-42.2025.8.24.0008

Luis Admilson Amaral

Municipio de Blumenau

Advogado: Marcelo Schuster Bueno

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5008439-79.2023.8.24.0125

Juliana Janaina Ribeiro

Santana Construtora &Amp; Incorporadora LTDA...

Advogado: Claudio Alberto de Castro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/09/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5044625-75.2024.8.24.0090

Clarice Taffarel

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/10/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 5047584-15.2023.8.24.0038

Hinorino Machado

Auto Posto Floresta LTDA

Advogado: Anna Paula Monnerat Carvalho Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/11/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5031702-35.2025.8.24.0008

Ireni Philippsen

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2025 11:27

Exibir Processo