08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038785-84.2024.8.24.0090/SCEXEQUENTE: VITOR HUGO REUSADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 16:06

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/07/2025 14:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5034723-43.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 19
16/07/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5034723-43.2025.8.24.0000/TJSC
16/07/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5034723-43.2025.8.24.0000/TJSC
14/07/2025 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50347234320258240000/TJSC
09/05/2025 13:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/05/2025 13:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50347234320258240000/TJSC
08/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:19

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023677-15.2024.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 19
20/02/2025 17:10

Juntada de Petição
18/12/2024 15:53

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 11:49

Determinada a intimação
25/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:21

Distribuído por dependência - Número: 50236771520248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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